TJMS - 1401300-02.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

CELIA MARIA DE CARVALHO CAMARGO

CPF *21.***.*14-68

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2023 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 08:02

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2023 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 07:22

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 07:08

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401300-02.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Celia Maria de Carvalho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPENHORABILIDADE DE VALORES - VERIFICADA - QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

    RECURSO PROVIDO.

    A teor do que dispõe o art. 833, X, do CPC/15, é impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; o que não se verifica nos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 31/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/03/2023 19:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401300-02.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Celia Maria de Carvalho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Celia Maria de Carvalho para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de supressão de instância, arguida em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401300-02.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Celia Maria de Carvalho Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Assim, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso para afastar a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste agravo de instrumento.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 09/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/02/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2023 19:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/02/2023 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/02/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 17:45

    Distribuído por prevenção

  • 06/02/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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