12/06/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 06:53

Transitado em Julgado em "data"
21/05/2025 12:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807609-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Rose Pessoa de Souza Castro, Advogado: Marcelo Mattos Assad (OAB: 29544/MS) Apelado: Morais dos Santos Empreendimentos e Administração de Imóveis Próprios Ltda Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogada: Carla Cafure (OAB: 12060/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - BENFEITORIA REALIZADA NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO VERBAL PARA COMPENSAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - SEGURO RESIDENCIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à compensação por benfeitoria útil realizada no imóvel locado, à correção da data da entrega das chaves e à proporcionalidade na cobrança do seguro residencial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a existência de acordo verbal para compensação do valor de benfeitoria realizada no imóvel; (ii) a data efetiva da entrega das chaves e sua repercussão na incidência de encargos locatícios; e (iii) a proporcionalidade da cobrança do seguro residencial com base no período efetivo de ocupação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Em relação à benfeitoria alegada, inexiste qualquer prova documental que comprove o suposto acordo verbal para compensação, recaindo sobre a parte apelante o ônus probatório (art. 373 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, o contrato de locação dispõe expressamente sobre a inexistência de direito à restituição por benfeitorias, ainda que autorizadas.

Quanto à data da entrega das chaves, há prova documental nos autos indicando que a entrega formal ocorreu em 14/12/2022, sendo esse o marco que encerra a obrigação locatícia, não tendo a apelante demonstrado a antecipação da entrega.

Sobre o seguro residencial, verifica-se que a obrigação de pagamento estava prevista em contrato, sendo legítima a cobrança integral em razão da extensão contratual do período locatício e do descumprimento parcial pela parte apelante, que não quitou integralmente as parcelas devidas, conforme disposto na Lei nº 8.245/1991 e na cláusula contratual específica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de prova documental acerca de acordo verbal para compensação de benfeitorias inviabiliza o acolhimento de pedido nesse sentido, sendo imprescindível a demonstração objetiva do fato constitutivo do direito alegado (art. 373 do CPC).

A entrega formal das chaves, devidamente comprovada por termo assinado pelas partes, constitui o marco final das obrigações locatícias, não bastando alegações desacompanhadas de provas para alterar esse marco.

A responsabilidade pelo pagamento do seguro residencial decorre de cláusula contratual expressa e da legislação aplicável (Lei nº 8.245/1991, art. 22, VIII), sendo devida enquanto vigente a relação locatícia, independentemente de alegações sobre proporcionalidade que não encontrem respaldo contratual.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 85, §11º, 98, §3º; Lei nº 8.245/1991, art. 22, VIII.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0821886-09.2023.8.12.0001; TJMS, Apelação Cível n. 0800571-69.2022.8.12.0029; TJMS, Apelação Cível n. 0805601-22.2021.8.12.0029.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 17:13

Não-Provimento
16/05/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:07

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807609-51.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Rose Pessoa de Souza Castro, Advogado: Marcelo Mattos Assad (OAB: 29544/MS) Apelado: Morais dos Santos Empreendimentos e Administração de Imóveis Próprios Ltda Advogado: Sergio Silva Muritiba (OAB: 8423/MS) Advogada: Carla Cafure (OAB: 12060/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/04/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 11:30

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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