04/09/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2025.
29/08/2025 21:44

Prazo em Curso
28/08/2025 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2025 14:53

Emissão da Relação
20/08/2025 14:53

Transitado em Julgado em data
20/08/2025 08:56

Retificação de Classe Processual
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 17:45

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/11/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/11/2024 18:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2024 11:04

Prazo em Curso
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - Intime-se a parte recorrida sobre seu ônus de oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, contados somente os dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei de n. 9.099/1995 (redação incluída pela Lei n. 13.728 de 31-10-2018).
29/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 14:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 12:33

Emissão da Relação
28/10/2024 10:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 10:31

Proferida decisão interlocutória
28/10/2024 09:55

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:49

Juntada de Petição de recurso inominado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Isto posto, com fulcro no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, e seguintes do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto esta decisão a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).
24/10/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:01

Emissão da Relação
22/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:09

Registro de Sentença
22/10/2024 16:09

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
22/10/2024 15:39

Expedição de NULL.
21/10/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2024 10:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/10/2024 06:07

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos Embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
14/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 08:10

Emissão da Relação
09/10/2024 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/10/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: RECONHECER e DECLARAR como ato ilícito a demora superior a 60 (sessenta) dias para que fosse concluído o processo de aposentadoria da Requerente; RECONHECER e DECLARAR o direito da requerente à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou a maior, quando já tinha direito ao gozo de aposentadoria remunerada; CONDENAR o requerido ao pagamento para a Requerente de indenização correspondente aos vencimentos desta como aposentada no período que excedeu os 60 dias após o pedido de aposentadoria em 18/2/2021 até a publicação da sua aposentadoria em 17/8/2021, excluindo-se verbas de 13º (décimo-terceiro) e férias, nos parâmetros alhures estabelecidos.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCAE/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (....) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2024 09:28

Emissão da Relação
23/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:20

Registro de Sentença
23/09/2024 18:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/09/2024 10:15

Expedição de NULL.
19/09/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 17/09/2024 01:09:39, Juizado Especial Adjunto Cível.
12/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, designei Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 17/09/2024, às 13:00horas.

Nada mais.
09/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 12:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:21

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/08/2024 12:20

Emissão da Relação
08/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:19

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 17/09/2024 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
07/08/2024 03:39

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0803584-41.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lenides Gomes dos Santos Ramos - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
06/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 17:02

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:00

Emissão da Relação
18/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2024 08:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/06/2024 05:45

Prazo em Curso
25/06/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 17:37

Emissão da Relação
21/06/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 11:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:39

Expedição de Carta.
03/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/05/2024 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:49

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:05

Informação do Sistema
24/05/2024 15:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/05/2024 14:37

Autos preparados para expedição
24/05/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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