23/05/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:32

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 09:41

Recebidos os autos
11/12/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/12/2024 16:56

Processo Reativado
10/12/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 12:18

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802867-29.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maiza Maciel Domingues Rodrigues - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: DETERMINAR que o requerido a implante o vale-alimentação na folha de pagamento da requerente, sob pena de multa diária, a contar da intimação pessoal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitados ao teto deste juizado especial; CONDENAR o Requerido a pagar os retroativos do vale-alimentação referente aos 5 (cinco) últimos anos anteriores a propositura da ação, que deverão ser acrescidos de correção monetária corrigido na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. (......) Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/10/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 09:31

Homologada a Transação
15/10/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 10:20

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0802867-29.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maiza Maciel Domingues Rodrigues - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
06/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:23

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:33

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 06:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:16

Recebidos os autos
06/05/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 16:10

Recebidos os autos
29/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 10:42

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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