07/02/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 16:53

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Dário Sérgio Rodrigues da Silva (OAB 163807/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0802097-39.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Ferreira da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Diante do exposto resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do CPC e julga-se procedentes os pedidos do autor para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a requerida à devolução dos valores de R$ 458,06 (p. 12-18), descontados indevidamente de conta-corrente do autor, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, com juros e correção monetária na forma da fundamentação.

A correção monetária e e os juros serão aplicada a partir da data dos descontos realizados (art. 398, CC). b) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 3.000,00, com acréscimo do IPCA desde o arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir do primeiro desconto indevido.

Condena-se a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 9% do valor corrigido da causa (IPCA), a ser revertida em favor do autor, nos termos do art. 81 §2º do CPC, além de honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 85, § 2º, do CPC) e, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).

Remetam-se os autos à Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. **** Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
19/12/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:58

Recebidos os autos
10/12/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:58

Homologada a Transação
10/12/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:30

Remetidos os Autos para destino.
24/10/2024 13:29

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:33

de Conciliação
06/09/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
27/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:44

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Dário Sérgio Rodrigues da Silva (OAB 163807/SP) Processo 0802097-39.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Manoel Ferreira da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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