02/12/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 16:27

Baixa Definitiva
02/12/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:24

Expedição de Ofício.
29/11/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:57

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412861-86.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Saber se há omissão no julgado no que tange à impugnação à justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator. .
31/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/10/2024 14:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412861-86.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Embargada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
17/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 04:11

INCONSISTENTE
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412861-86.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER AO FEITO SUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a ausência de interesse de agir pela falta de juntada de prévio requerimento extrajudicial/administrativo em Ação de Cobrança deseguroemgrupo; b) o acerto ou desacerto da decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de produção de prova documental, consistente na expedição de ofício à terceiro para juntada dos documentos relativos ao seguro contratado; e c) a pertinência da intimação da parte autora para trazer ao feito suas últimas declarações de IR para verificar sua condição financeira e para convalidação ou não dos benefícios da justiça gratuita. 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que "a inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora.

Precedentes" (AgInt no REsp 1652350/PR, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018). 3.

Desse modo, não há que se falar em exigência de prévio requerimento administrativo no caso presente, pois indiscutível a possibilidade de se buscar, através do Judiciário, a tutela de um direito decorrente de previsão securitária que a parte entende possuir, independentemente de prévio requerimento extrajudicial junto à seguradora/estipulante. 4.

Nos termos dos artigos 396 e 401 do CPC o Juiz pode ordenar que terceiro exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. 5.

Na espécie, tem-se que para o adequado julgamento da causa é necessária à apresentação das apólices em nome da parte autora, pois a contratação do seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro (artigo 758 do CC/2002).

Além disso, para saber se a autora-agravada tem direito à cobertura securitária é imprescindível que fique demonstrado que aderiu ao contrato de seguro da empresa empregadora. 6. É necessário que a empresa estipulante informe qual era o valor do salário fixo nominal vigente no mês anterior ao mês do último dia de trabalho da parta autora, tendo em vista que o salário auferido pela parte autora na época é a base para cálculo do capital segurado.

Ademais, tem-se que tal medida assegurará a prolação de sentença líquida e facilitará o exercício do contraditório pela seguradora. 7.

Embora a seguradora ré-agravante possua vínculo contratual com o Branco Bradesco, e façam parte do mesmo conglomerado econômico, o que possibilita a obtenção dos documentos na seara administrativa, nada impede que tais documentos também sejam requisitados pelo Juízo, até mesmo porque indica ser a forma mais célere para apresentação dos mesmos. 8.

No caso de impugnação à justiça gratuita, compete à parte impugnante demonstrar ao juízo eventual alteração da situação financeira da parte ou que a situação financeira declarada, quando da concessão do beneficio, não condiz com a realidade, e não ao juiz, após a concessão do beneficio, averiguar tais fatos. 9.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412861-86.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412861-86.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada, até o julgamento Colegiado do presente recurso, produza qualquer efeito, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução da questão probatória ora discutida.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
02/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412861-86.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravada: Eliane Facaia de Melo Advogada: Angela Aparecida Bonatti (OAB: 9644O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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