11/08/2025 03:23

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 12:56

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 12:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 16:09

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 16:08

Emissão da Relação
31/07/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:42

Registro de Sentença
31/07/2025 14:42

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
31/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:47

Emissão da Relação
29/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:56

Expedição de Alvará.
29/07/2025 15:55

Expedição de Alvará.
29/07/2025 15:53

Expedição em análise para assinatura
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/06/2025 14:38

Documento Digitalizado
20/06/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800089-86.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eneuci Lima da Silva - Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o teor do ofício de f. 220/225, em 05 dias.
19/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 18:23

Emissão da Relação
18/06/2025 18:22

Juntada de Ofício
17/06/2025 13:34

Prazo em Curso
16/06/2025 16:42

Prazo em Curso
13/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/06/2025 22:40

Informação do Sistema
01/06/2025 22:40

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2025 01:11

Expedição de Certidão.
25/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800089-86.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eneuci Lima da Silva - Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:34

Emissão da Relação
20/05/2025 14:33

Documento Digitalizado
20/05/2025 14:33

Documento Digitalizado
14/05/2025 08:52

Prazo em Curso
14/05/2025 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
14/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800089-86.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eneuci Lima da Silva - Ante o exposto, hei por bem ACOLHER a impugnação ao cumprimento de sentença interposta nestes autos.

Sem custas, ante a gratuidade processual.

Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.

Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, com base nos valores apurados pela parte executada.

Após, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 181/182, a partir do item "6".

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/03/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

Emissão da Relação
14/03/2025 10:58

Prazo em Curso
13/02/2025 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 10:51

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/01/2025 11:28

Conclusos para decisão
15/01/2025 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/01/2025 07:09

Cobrança exaurida no GECOF
13/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 19:26

Evolução da Classe Processual
28/11/2024 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:42

Expedição de Ofício.
08/11/2024 17:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 15:20

Recebida petição inicial
08/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800089-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eneuci Lima da Silva - Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.
06/11/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 15:26

Emissão da Relação
05/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/11/2024 15:13

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 14:58

Expedição em análise para assinatura
05/11/2024 14:51

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
30/10/2024 18:30

Recebimento de comunicação de decisão de 2º grau
30/10/2024 18:30

Documento Digitalizado
30/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/09/2024 13:47

Remessa para o TRF 3ª Região
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
16/08/2024 11:12

Prazo em Curso
16/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 02:09

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0800089-86.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eneuci Lima da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 18/05/2023, data imediatamente subsequente à cessação do benefício na esfera administrativa (f. 41).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/08/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 15:37

Emissão da Relação
20/06/2024 09:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:34

Registro de Sentença
20/06/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 16:51

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 08:40

Prazo em Curso
24/05/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
24/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 07:21

Emissão da Relação
21/05/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:44

Documento Digitalizado
16/05/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 08:27

Emissão da Relação
10/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:55

Prazo em Curso
26/04/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
10/04/2024 17:35

Prazo em Curso
27/02/2024 14:02

Prazo em Curso
20/02/2024 18:55

Juntada de NULL
20/02/2024 18:55

Juntada de Mandado
19/02/2024 00:59

Expedição de Certidão.
15/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:08

Autos preparados para expedição
09/02/2024 13:07

Emissão da Relação
09/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
09/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:29

Prazo em Curso
02/02/2024 14:28

Documento Digitalizado
02/02/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:25

Expedição de Ofício.
29/01/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:49

Expedição de Carta.
26/01/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:45

Autos preparados para expedição
26/01/2024 17:44

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 15:43

Conclusos para decisão
14/01/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2024 14:25

Recebida petição inicial
10/01/2024 18:36

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:36

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 16:03

Informação do Sistema
08/01/2024 16:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/01/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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