05/08/2025 09:59

Prazo em Curso
05/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2025 02:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:17

Prazo em Curso
23/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 23:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 19:15

Emissão da Relação
18/07/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 19:13

Proferida decisão interlocutória
07/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:03

Prazo em Curso
05/03/2025 13:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:26

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 17:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 12:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 12:53

Processo Reativado
05/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 18:21

Transitado em Julgado em data
28/08/2024 15:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0813255-74.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilmar Oliveira da Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração opostos pelo requerido, e atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, reformo a sentença proferida pelos fundamentos expostos e alterando seu dispositivo no sentido de: reconhecer o direito da parte autora à percepção de indenização correspondente ao prazo em que trabalhou compulsoriamente, nos moldes da fundamentação, e condenar o requerido a pagar indenização no valor de R$12.941,46 (doze mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), em valores que, por se tratarem de verba indenizatória, sofrerão correção monetária a contar da homologação desta sentença, apenas pela taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilmar Oliveira da Silva em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 07:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/08/2024 07:34

Emissão da Relação
01/08/2024 19:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:24

Registro de Sentença
01/08/2024 19:24

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
23/07/2024 14:55

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 12:31

Expedição de NULL.
27/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2024 03:24

Prazo em Curso
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 21:35

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
22/03/2024 11:12

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 11:12

Emissão da Relação
21/03/2024 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 17:27

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 18:45

Prazo em Curso
08/11/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023 15:43

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2023 15:28

Emissão da Relação
26/10/2023 19:33

Expedição de Certidão.
26/10/2023 19:33

Registro de Sentença
26/10/2023 19:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/10/2023 18:26

Expedição de NULL.
24/07/2023 01:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/05/2023 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/05/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:12

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/02/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 11:58

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2023 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:42

Conclusos para despacho
30/11/2022 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/08/2022 02:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/08/2022 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2022 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/07/2022 15:24

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2022 22:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2022 01:44

Expedição de Certidão.
08/06/2022 21:18

Publicado ato_publicado em 08/06/2022.
08/06/2022 12:59

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/06/2022 11:53

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2022 11:52

Emissão da Relação
08/06/2022 11:50

Expedição de Certidão.
08/06/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/06/2022 11:49

Expedição de Carta.
08/06/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/06/2022 14:01

Autos preparados para expedição
07/06/2022 14:00

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2022 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
06/06/2022 19:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 17:02

Autos preparados para expedição
03/06/2022 16:54

Informação do Sistema
03/06/2022 16:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/06/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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