04/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:53

INCONSISTENTE
12/09/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820078-66.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Maria Alice Soares Cavalcanti Borges Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência dos fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.

Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente, nos termos do art. 586 do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/09/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/09/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:29

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2024 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 07:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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