28/10/2024 11:17

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:09

Recebidos os autos
14/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Regiane Pereira (OAB 25148/MS) Processo 0823263-78.2024.8.12.0001 - Impugnação de Crédito - Impugte: Volmir Antonio Timm - Impugdo: Cerrado Comércio de Cereais Ltda - Vistos, VOLMIR ANTÔNIO TIMM apresentou impugnação de crédito em face das recuperandas do Grupo Cerrado.

Afirma ser credor do valor de R$ 350.734,29 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), na classe III - quirografária, correspondente à compra e venda de grãos, cujo vencimento da obrigação ocorreu no dia 08/11/2023.

Pugna pela procedência do pedido, com a habilitação de seu crédito.

Com a inicial juntou os documentos de fl. 3-9.

A parte impugnada apresentou manifestação às fl. 23-24, pugnando pela manutenção do valor que já consta no quadro geral de credores, no montante de R$ 338.558,89 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

A AJ juntou seu parecer às fl. 42-45 e 60-62, opinando pelo deferimento parcial da impugnação de crédito, alegando que o crédito em favor do Impugnante deverá ser retificado para a quantia de R$ 340.677,15 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos).

O Impugnante apresentou manifestação às fl. 48-52. É o relatório.

Decido.

Desnecessária a produção de outras provas.

Informa o Impugnante que o crédito pleiteado decorre da compra e venda de milho em grãos, conforme nota fiscal juntada às fl. 03, cujo vencimento ocorreu na data de 08/11/2023.

Afirma que por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios (fl. 05-09), cedeu o seu direito à empresa Sinagro Produtos Agropecuários LTDA, mas que com o inadimplemento da Recuperanda, a cessão foi extinta, conforme estabelecido no item 1.5 do referido instrumento particular, de forma que se faz necessário o cumprimento do item 2.1 do mesmo instrumento, com a aplicação de multa e juros moratórios.

Analisando o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios (fl. 05-09), verifica-se, conforme informado no parecer da AJ às fl. 42-45, que não houve a participação da empresa Sinagro Produtos Agropecuários LTDA, na referida cessão de crédito, tendo em vista que foi um instrumento celebrado apenas entre a Recuperanda e o Impugnante, tratando-se, na verdade, de uma autorização para que pudesse haver a cessão do crédito para a empresa.

Mesmo que o Impugnante tenha alegado, às fl. 48-52, que a cessão de crédito foi firmada por meio de uma corretora de grãos, não interfere no instrumento particular de cessão, no qual não houve participação da empresa Sinagro.

Ainda, assim estabelece a Cláusula 1.5 do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios: Assim, conforme disposto na cláusula mencionada acima, em razão do inadimplemento da Recuperanda, estaria o instrumento particular de cessão de crédito extinto, não podendo produzir os efeitos jurídicos inicialmente estabelecidos.

Uma vez que o instrumento foi extinto, não poderiam ser aplicados os critérios de inadimplemento previstos nele, como multa e juros moratórios.

Importante destacar ainda que como não foi firmado contrato entre as partes e não há nada específico dispondo acerca do inadimplemento, juros e multa não podem ser considerados.

Prestados os esclarecimentos acima, verifico que a AJ, às fl. 42-45, retificou os cálculos realizados, atualizou o valor ajustado para pagamento na data de 08/11/2023 (data do vencimento da obrigação), no montante de R$ 338.580,00, até a data do pedido da recuperação judicial (08/12/2023) e opinou pela retificação do quadro geral de credores para a quantia de R$ 340.677,15 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos).

Vale frisar que, por não haver contrato específico estabelecendo os critérios para os casos de inadimplemento, não deve ser aplicado ao crédito em discussão multa e juros moratórios.

Em razão disso, entendo que os cálculos apresentados pela AJ estão corretos, razão pela qual deverá ser retificado o crédito arrolado em favor do credor no quadro geral de credores.

Posto isso, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para que seja retificado no Quadro Geral de Credores o crédito em favor do Impugnante para o valor de R$ 340.677,15 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e setenta e sete reais e quinze centavos), na classe III - quirografária.

Intime-se a AJ para a retificação do QGC.

Nos termos do artigo 86, caput, do NCPC, cada parte arcará com os honorários de seus advogados e as custas serão distribuídas entre as partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para os requeridos.

Ciência ao MP.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I.C.
01/08/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:07

Recebidos os autos
29/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:07

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
08/07/2024 12:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:40

Recebidos os autos
18/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:03

Conclusos para despacho
12/06/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:29

Recebidos os autos
06/05/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
04/05/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
03/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:15

Recebidos os autos
22/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:54

INCONSISTENTE
15/04/2024 20:35

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 20:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
15/04/2024 20:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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