22/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Indefiro por ora a citação da parte ré por edital, determinando, face a disposição do art. 256, § 3º, do CPC, a pesquisa de endereços por meio do robô Pesquisador de Endereços, nos sistemas já disponíveis para o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, cabendo à parte peticionante a indicação correta do CPF/CNPJ, ou nome completo da mãe ou da(s) pessoa(s) a ser(em) pesquisada(s), caso já não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito por abandono.

Desde já, indefiro pedidos de expedição de ofícios às concessionárias de serviço públicos, eis que consoante entendimento no E.

STJ: "[...] a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6.

Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos".

Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7.

Recurso especial desprovido. (Resp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, Dje de 26/6/2023.)".

Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, indicar os endereços a serem diligenciados, justificando eventual repetição quanto aos já verificados.

Não localizado novo endereço da parte requerida/executada ou resultando infrutíferas as novas tentativas de citação pessoal, fica deferida, desde já, sua citação por edital, com prazo de trinta dias.

Transcorridos in albis os prazos do edital e para resposta, fica nomeado curador especial, ao réu/executado citado por edital, o Defensor Público atuante perante este juízo, devendo ser intimado para manifestar-se, requerendo o que de direito.

Apresentada resposta pelo curador especial, intime-se o requerente/exequente para réplica e tornem conclusos.

Remeta-se o feito ao Cartório para cumprimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
07/10/2024 19:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/10/2024 15:57

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
27/08/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:36

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:35

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:33

Expedição de Carta.
07/08/2024 23:05

Recebidos os autos.
07/08/2024 23:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/08/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilia Casas Fidalgo Filha (OAB 17394/MS), Juliane Antunes de Souza (OAB 25222/MS) Processo 0815288-05.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rota 12 T de C e e Expl Tda - Réu: Ms Express Ltda na pessoa da sua proprietária Sônia Cristina Valtuille França Saigali - Intime-se a parte autora acerca da redesignação de Audiência: Sesão de Concilação – Art 34 CPC/2015, dia 07/10/2024 às 13:00h, na Sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairo: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 317-3973, 317-3983.
05/08/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 01:00:00, 9ª Vara Cível.
01/08/2024 17:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
31/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 19:10

Expedição de Carta.
21/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 01:20:00, 9ª Vara Cível.
20/06/2024 17:12

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/06/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:17

Recebidos os autos.
13/05/2024 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:00

Expedição de Carta.
09/05/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 02:20:00, 9ª Vara Cível.
08/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:24

INCONSISTENTE
06/05/2024 18:48

Recebidos os autos
06/05/2024 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
18/04/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 11:57

Recebidos os autos
27/03/2024 11:57

Determinada a emenda à inicial
19/03/2024 06:59

Conclusos para decisão
19/03/2024 06:58

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:54

Expedição de Certidão.
19/03/2024 06:54

INCONSISTENTE
08/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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