16/09/2025 14:39

Evolução da Classe Processual
19/08/2025 13:57

Prazo em Curso
19/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 15:22

Prazo em Curso
12/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 17:37

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 09:05

Prazo em Curso
12/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:53

Autos preparados para expedição
11/06/2025 13:52

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 13:51

Emissão da Relação
11/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:14

Prazo em Curso
07/06/2025 02:11

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800487-78.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Celestino - Diga a parte autora, no prazo de 05 dias, acerca da implantação ou não do benefício concedido.
04/06/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 16:23

Emissão da Relação
14/04/2025 00:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800487-78.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Celestino - O requerido apresentou proposta de acordo às f. 185/189, a qual a autora con- cordou expressamente (f.272).

Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, "b", CPC.

Custas conforme acordado.

Em nada dispondo, as despesas deverão ser divi- didas igualmente, na forma do artigo 90, § 2º, do CPC, suspensa sua cobrança em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Ressalvado o direito de interpor embargos de declaração, dou a sentença por transitada em julgado em razão da impossibilidade de recorrer da homologação de requerimento das próprias partes (preclusão lógica).

Oficie-se a Gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APS/ADJ), na cidade de Dourados/MS, para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício de prestação continuada em favor da parte autora.

Sem prejuízo, intime-se a Autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apre- sentar cálculo do valor devido.

Não havendo resposta, compete à parte interessada apresentar o demonstrativo discriminado atualizado do cálculo, na forma do art. 534 e seguintes do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 18:30

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 18:29

Emissão da Relação
04/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:43

Registro de Sentença
21/03/2025 15:43

Homologada a Transação
12/02/2025 08:13

Conclusos para julgamento
08/02/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:48

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800487-78.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Celestino - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo de f. 185-189.
17/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:26

Emissão da Relação
13/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:02

Prazo em Curso
25/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:21

Prazo em Curso
21/11/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800487-78.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Celestino - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
20/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 08:52

Emissão da Relação
19/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2024.
06/09/2024 00:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 13:00

Juntada de NULL
04/09/2024 13:00

Juntada de Mandado
03/09/2024 11:02

Prazo em Curso
02/09/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 08:00

Emissão da Relação
29/08/2024 11:30

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:05

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
28/08/2024 10:04

Documento Digitalizado
28/08/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 18:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:50

Prazo em Curso
23/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 19:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:18

Autos preparados para expedição
23/08/2024 18:21

Expedição de Carta.
23/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:17

Autos preparados para expedição
23/08/2024 17:40

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:40

Documento Digitalizado
23/08/2024 17:40

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 06:00:00, 1ª Vara.
22/08/2024 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 16:39

Emissão da Relação
20/08/2024 13:35

Expedição de Carta.
19/08/2024 08:16

Expedição em análise para assinatura
16/08/2024 13:40

Prazo em Curso
16/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:02

Expedição em análise para assinatura
12/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:06

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosimar Ferreira Brandão (OAB 28120/MS) Processo 0800487-78.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franciele Celestino - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, o laudo médico menciona ser a autora possuidora de deficiência física causada por doença desconhecida desde o nascimento, o que afeta o hemicorpo direito esquerdo e hemiface esquerda (CID G81.0 – hemiplegia flácida), com perda de força, equilíbrio, coordenação e paralisia total em membro inferior esquerdo e superior direito, fazendo uso de muletas ou andador para locomoção e sem condições físicas para realizar atividade laboral.

Muito embora não se desconheça as limitações existentes, as quais inviabilizam atividades de vida diária (AVDs) causando enorme dependência dos familiares, o que, por vezes exige assistência integral pelo familiar que o auxilia (genitores), inexistem informações acerca da condição de vulnerabilidade socioeconômica descrita na exordial, afigurando-se necessária elaboração do estudo social para conferir a veracidade destas informações.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
07/08/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2024 14:32

Expedição de Carta.
06/08/2024 12:18

Emissão da Relação
06/08/2024 12:18

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 15:07

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 23:17

Expedição de Certidão.
09/05/2024 23:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 23:16

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:01

Informação do Sistema
09/05/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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