28/08/2025 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 10:39

Documento Digitalizado
28/08/2025 10:39

Certidão
22/08/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 22:12

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800311-90.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Agravado: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
19/08/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:23

Recurso Especial
15/08/2025 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
14/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:10

Prazo em Curso
06/08/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:35

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800311-90.2024.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Agravado: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:33

Processo Dependente Iniciado
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800311-90.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
10/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800311-90.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Nayra Martins Vilalba de Oliveira (OAB: 14047/MS) Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Recorrido: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800311-90.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - Se débito sub judice não se mostrou devido, uma vez que a concessionária requerida não conseguiu comprovar a legalidade da manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, deixando de colacionar documentos que corroborem a sua tese, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade daquele e determinou a baixa da respectiva inscrição nos cadastros desabonadores.

III - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a manutenção ou inscrição indevida em cadastro negativo de crédito gera, por si, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

IV - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) não comporta majoração sequer redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800311-90.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800311-90.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) Apelado: Teofilo Gonçalves da Silva Advogado: Alex Sandro Pacheco Rocha (OAB: 18847/MS) Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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