18/09/2025 10:25

Retorno do Superior Tribunal de Justiça
12/08/2025 18:36

Incidente em Processamento
12/08/2025 18:36

Documento Digitalizado
26/05/2025 07:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:50

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:59

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 05:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Agravado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Agravado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Agravado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Agravado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Agravado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
25/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:36

Publicação
24/04/2025 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 17:58

Recurso Especial
23/04/2025 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/02/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB: 10364/MS) Agravado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Agravado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Agravado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Agravado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Agravado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Agravado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 09:58

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Sérgio Sales Machado Junior.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados Considerando que o presente recurso origina-se de Ação Popular, na qual a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 6º, § 4º, da Lei n. 4.717/65), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
28/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Recorrido: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Recorrido: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Recorrido: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Recorrido: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Recorrido: Município de Dourados Ao recorrido para apresentar resposta
30/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Embargado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Embargado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Embargado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Município de Dourados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

Recurso conhecido e não acolhido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Embargado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Embargado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Embargado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Embargado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Embargado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO - SENTENÇA RATIFICADA - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ação popular possui natureza eminentemente desconstitutiva, pois tem a finalidade de invalidar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Diante da inadmissibilidade de utilização da ação popular como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado ou abstrato), deve ser reconhecida a ausência do interesse de agir face à inadequação da via eleita.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Aguarde-se o transcurso do prazo para manifestação da PGJ na Secretaria Judiciária.

Após, volvam os autos conclusos.
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803003-74.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Sérgio Sales Machado Junior Advogado: Sérgio Sales Machado Junior (OAB: 181866/MG) Apelado: Juscelino Rodrigues Cabral Advogado: Claudio Cesar de Matos (OAB: 26736/MS) Apelado: Câmara Municipal de Dourados (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados) Advogado: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Laudir Antônio Munaretto Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Fábio Luis da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Éderson Márcio Ramos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Rogério Yuri Farias Kintschev Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Elias Ishy de Mattos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcelo Pereira Mourão Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Apelado: Jucemar Almeida Arnal Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Maurício Roberto Lemes Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Sérgio Nogueira Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniel Teixeira da Costa Júnior Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Daniela Weiler Wagner Hall Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Diogo Silveira Castilho Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Jânio Colman Miguel Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelada: Liandra Ana Brambilla Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Marcos Roberto Soares Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Creusimar Barbosa da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Advogado: Arthur Bernardes Filho (OAB: 25172/MS) Apelado: Olavo Henrique dos Santos Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Tânia Cristina da Silva Advogada: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB: 11914/MS) Advogado: Carlos Augusto de Melo Pimentel (OAB: 18664/MS) Advogado: Gustavo Adriano Furtado de Souza (OAB: 14876/MS) Advogado: Vinícius Gonçalves Almeida (OAB: 17247/MS) Apelado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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