28/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

A credora pretende a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - instituído pelo CNJ para busca de bens (f. 231-3).

Joelma Novais Amorim, ora devedora, não pagou o débito, não indicou bens à penhora e, até o momento, com processamento do feito desde 2022, não houve satisfação da dívida, razão pela qual defiro a busca de patrimônio pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada.

Seguem em anexo as consultas, que deverão ser juntadas em peças sigilosas, por força do sigilo de dados pessoais.

Oficie-se à Secretaria de Estado de Fazenda para, em 15 dias, informar eventual existência de estoque de grãos em nome da devedora; Quanto à quebra de sigilo fiscal, já foi levada a termo às f. 171, sem sucesso, deste modo, não há razão prática para nova busca; Intime-se a exequente para requerer o que de direito em 15 dias.

P.I.C.
25/08/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 13:35

Emissão da Relação
22/08/2025 13:35

Juntada de Informações Sniper
12/08/2025 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 18:26

Proferida decisão interlocutória
29/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:47

Prazo em Curso
09/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS), Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB 20776MS/), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0801575-28.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itahum Export Comercio de Cereais S.a - Exectda: Joelma Novais Amorim - I) As informações sobre saldos, relação de agências e contas, dados sobre investimento e outros ativos já constam do extrato do Sisbajud em peças sigilosas, além de endereços da devedora (anote-se que a ausência de informação indica que não há cartão de crédito, contratos de câmbio, conforme demonstra a imagem abaixo): II) Com relação aos saldos de PIS e FGTS, o Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da Lei nº 8.036/90, entretanto, somente no caso de execução de alimentos, o que não é o caso dos autos; III) Quanto aos cheques emitidos pela devedora, a Lei Complementar nº 105/2001 prevê a possibilidade de violação do sigilobancário quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial e especialmente para a persecução penal dos crimes, situação diversa do presente feito, onde o credor busca a satisfação de crédito decorrente de relação contratual de natureza cível; IV) Portanto, não há outras informações a serem prestadas através do sistema Sisbajud, como pretende a credora; V) Intime-se a exequente para, em 15 dias, prosseguir com o feito.
08/05/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 08:19

Emissão da Relação
24/04/2025 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:16

Prazo em Curso
31/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS), Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB 20776MS/), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0801575-28.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itahum Export Comercio de Cereais S.a - Exectda: Joelma Novais Amorim - I) Sem pagamento do débito, com processamento do feito desde 2021, defiro a quebra do sigilo bancário, pelo sistema Sisbajud, conforme requerimento da credora; II) Com a resposta, juntem-se os relatórios em peças sigilosas, com intimação da exequente para manifestação em 15 dias.
23/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 18:28

Emissão da Relação
22/01/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 06:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS), Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB 20776MS/), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0801575-28.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itahum Export Comercio de Cereais S.a - Exectda: Joelma Novais Amorim - Intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.
14/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 17:13

Emissão da Relação
13/11/2024 17:11

Juntada de Informações
13/11/2024 17:11

Juntada de Informações
05/11/2024 11:15

Prazo em Curso
20/09/2024 11:39

Autos preparados para expedição
20/09/2024 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
28/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:45

Prazo em Curso
07/08/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Ferreira (OAB 13652/MS), Amanda Pinto Vedovato (OAB 17290/MS), Souza, Ferreira, Mattos & Novaes Sociedade de Advogados (OAB 488/MS), Cassio Simabuco Tibana (OAB 16070/MS), Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB 20776MS/), Douglas Alves (OAB 64032/PR) Processo 0801575-28.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itahum Export Comercio de Cereais S.a - Exectda: Joelma Novais Amorim - I) Em razão da atividade desempenhada pela executada, de exploração de agropecuária, como se verifica nas declarações de imposto de rendas acostadas, tem-se que sobre o caminhão Mercedes Benz L 1113, ano 1.972, placas JTO4774 e a motocicleta Honda NXR 150 Bros, ano 2009, placas HTR6735, recai a proteção legal do artigo 833, inciso V, § 3.º, do Código de Processo Civil, pois utilizados para o desempenho da atividade da devedora, como demonstram as fotografias e os documentos de f. 188-9 e 194-8, além das gravações de f. 199.

Confira-se a norma: "São impenhoráveis: (...) V - os livros, asmáquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se naimpenhorabilidadeprevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e asmáquinasagrícolaspertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária".

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE CARGA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E AMPARADA EM PROVAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO BEM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A alegação de impenhorabilidade é questão de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, não havendo restrição legal quanto à sua arguição em Exceção de Pré-excutividade e/ou em processos de interesse da Fazenda Pública, mesmo aqueles sujeitos à Lei nº 6.830/80.

No caso, verifica-se que não há a necessidade de dilação probatória para a constatação da impenhorabilidade do veículo do agravante, justamente, diante da própria destinação do bem, tratar-se de veículo de carga, "Caminhão Marca Mercedes Benz", e que é utilizado para carregar a colheita do agravado e a produção dos vizinhos, sem qualquer insurgência do agravante, nesse sentido, demonstrando-se, portanto, a impenhorabilidade do bem, por ser instrumento de trabalho, indispensável para o transporte da produção e ao exercício de suas atividades rurais, nos termos do art. 833, inciso V e § 3º, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido." Negritei (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 2000267-59.2022.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.

PENHORA SOBRE TRATORES AGRÍCOLAS.

ALEGADA FALTA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MÁQUINAS PELOS DEVEDORES.

SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O FATO DE SEREM OS EXECUTADOS AGRICULTORES E QUE UTILIZAM OS EQUIPAMENTOS PARA A CULTURA DE FEIJÃO.

UTILIDADE E NECESSIDADE DAS MÁQUINAS PARA O LABOR MANIFESTAMENTE DEMONSTRADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, V, § 3º, DO CPC. "A impenhorabilidade de máquinas, livros, ferramentas, utensílios e instrumentos, prevista no art. 833, V, não se vincula ao porte ou valor e, tampouco, ao critério da indisponibilidade ao exercício profissional. [...] Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam necessários ou úteis. [...] Por exemplo, o trator (rectius: máquina agrícola) é útil ao agricultor e, nessa condição, impenhorável.

Razões de superlativo interesse público recomendam proteção ao agricultor em seus misteres" (ASSIS, Araken de.

Manual da Execução.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 335-337).

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJ-SC - AI: 40094655820198240000 Curitibanos 4009465-58.2019.8.24.0000, Relator: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial).

II) Demonstrada a essencialidade dos bens para o desempenho da atividade agrícola, crível a impenhorabilidade.

Desnecessário ser a devedora motorista profissional para tanto, basta que utilize os bens para o exercício de sua atividade empresarial, como no caso em tela, em que a motocicleta é para se deslocar dentro da fazenda e cuidar da lavoura e o caminhão para carregar os grãos produzidos e insumos, portanto, úteis à atividade rural; III) Desse modo, nos termos do artigo 833, inciso V, § 3.º, do CPC, defiro o pedido de impenhorabilidade do caminhão Mercedes Benz L 1113, ano 1.972, placas JTO4774 e a motocicleta Honda NXR 150 Bros, ano 2009, placas HTR6735, pois necessários ao desempenho da atividade da executada.

Levante-se a penhora destes bens; IV) Sem prova do furto do veículo Volkswagen Gol, placas HSG9707, pois não acostado boletim de ocorrências, indefiro o pedido de levantamento da constrição; V) P.I.C.
06/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 09:21

Emissão da Relação
24/07/2024 10:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 10:47

Proferida decisão interlocutória
22/04/2024 14:39

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 07:02

Prazo em Curso
22/03/2024 02:07

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.
21/03/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 11:36

Emissão da Relação
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 18:26

Prazo em Curso
20/02/2024 18:22

Juntada de NULL
20/02/2024 18:22

Juntada de Mandado
03/11/2023 19:12

Prazo em Curso
03/11/2023 19:05

Expedição de Mandado.
03/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 18:51

Documento Digitalizado
18/10/2023 13:20

Expedição em análise para assinatura
06/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/10/2023 13:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/10/2023 02:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
29/09/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 13:23

Emissão da Relação
20/09/2023 07:51

Prazo em Curso
18/09/2023 02:07

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
15/09/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 08:21

Emissão da Relação
06/09/2023 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 14:56

Proferida decisão interlocutória
14/07/2023 03:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 21:46

Conclusos para despacho
10/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:34

Prazo em Curso
26/06/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 26/06/2023.
23/06/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 10:26

Emissão da Relação
14/06/2023 10:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 17:34

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:13

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
19/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2023 14:39

Emissão da Relação
17/05/2023 16:45

Expedição em análise para assinatura
02/05/2023 10:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/05/2023.
14/04/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 17:58

Expedição em análise para assinatura
22/03/2023 02:29

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
21/03/2023 16:35

Expedição em análise para assinatura
21/03/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 14:09

Emissão da Relação
20/03/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 14:08

Juntada de Informações
13/03/2023 08:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2023 08:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2023 11:30

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 16:11

Prazo em Curso
18/01/2023 02:06

Publicado ato_publicado em 18/01/2023.
17/01/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2023 18:22

Emissão da Relação
16/01/2023 18:21

Juntada de Informações
13/01/2023 11:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:35

Conclusos para decisão
30/11/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:12

Prazo em Curso
17/11/2022 02:07

Publicado ato_publicado em 17/11/2022.
14/11/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2022 12:33

Emissão da Relação
01/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/06/2022 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/06/2022 02:10

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.
31/05/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2022 16:34

Prazo em Curso
30/05/2022 16:31

Documento Digitalizado
30/05/2022 16:29

Emissão da Relação
30/05/2022 16:25

Informação do Sistema
26/05/2022 14:40

Expedição de Carta precatória.
26/05/2022 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2022 21:25

Expedição em análise para assinatura
06/04/2022 11:20

Autos preparados para expedição
04/04/2022 12:05

Autos preparados para expedição
29/03/2022 15:31

Prazo em Curso
29/03/2022 02:13

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
28/03/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2022 17:23

Autos preparados para expedição
25/03/2022 17:22

Emissão da Relação
25/03/2022 17:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/03/2022 17:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/03/2022 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2022 09:51

Recebida petição inicial
14/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/03/2022 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 08:51

Informação do Sistema
02/03/2022 08:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/03/2022 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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