TJMS - 0812112-91.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO DE SOUZA

CPF *02.***.*13-48

JOSE PEREIRA MAIA

CPF *54.***.*95-68

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB: 15878/MS

ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 16303/MS

CPF *11.***.*58-05

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB: 16317/MS

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MAURILIO DA SILVA CARDOSO

CPF *00.***.*77-53

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2025 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/07/2025 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 14:45

    Decisão ou Despacho

  • 02/07/2025 15:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 08:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/03/2025 14:38

    Evolução da Classe Processual

  • 05/02/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 17:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2025 17:13

    Processo Reativado

  • 02/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/01/2025 17:32

    Decorrido prazo de parte

  • 18/11/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2024 23:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2024 18:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 02/08/2024 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/08/2024 11:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 11:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 07:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2024 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 16:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/03/2024 15:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2024 01:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 20:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2024 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 16:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 16:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/10/2023 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/08/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/06/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2023 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2023 07:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 20:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2023 20:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 02:06

    Decorrido prazo de parte

  • 26/01/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2022 00:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2022 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2022 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2022 11:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 13:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/03/2022 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2022 17:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 12:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 05/08/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/06/2021 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 09:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 09:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2021 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/05/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:25

    Decisão ou Despacho

  • 03/05/2021 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2021 11:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/11/2020 02:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2020 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2020 00:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2020 00:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2020 00:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/11/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2020 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2020 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2020 06:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2020 12:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 12:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2020 12:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/10/2020 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 07:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 07:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:59

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2020 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2020 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2020 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2020 17:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2020 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 22:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 14:13

    Determinada Requisição de Informações

  • 15/08/2019 17:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2019 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 21:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2019 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 17:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2019 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2019 16:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2019 13:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/05/2019 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2019 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2019 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/05/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 16:49

    Reforma de decisão anterior

  • 17/05/2019 15:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 14:10

    de Conciliação

  • 16/05/2019 11:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 11:29

    de Instrução e Julgamento

  • 07/05/2019 12:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/05/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 07:37

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 24/04/2019 07:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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