15/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 14:48

Emissão da Relação
12/08/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:55

Prazo em Curso
18/07/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 06:59

Emissão da Relação
04/06/2025 09:04

Autos preparados para expedição
06/05/2025 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 17:22

Proferida decisão interlocutória
05/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 08:01

Prazo em Curso
04/04/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caio Gracia Souza (OAB 28337/MS) Processo 0800521-28.2022.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela Pacagnella Sanchez - Intimação do Autor para dar andamento ao feito, em 5 dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos
03/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2025 16:33

Emissão da Relação
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:52

Prazo em Curso
23/09/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 15:09

Emissão da Relação
18/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 07:23

Proferida decisão interlocutória
06/09/2024 17:27

Conclusos para decisão
21/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:51

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique de Oliveira Rasslan (OAB 21377/MS) Processo 0800521-28.2022.8.12.0034 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gabriela Pacagnella Sanchez - Verifico que o pedido de penhora do veículo indicado pelo exequente está em desacordo com a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC.

Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

De fato, a ordem exposta no artigo 835 do Código de Processo Civil não é obrigatória, sendo admissível a penhora de bens outros que não o dinheiro, na hipótese de comprovado motivo, impedimento ou prejuízo ao devedor para que tal ordem legal não seja obedecida.

Conforme a ordem disposta no art. 835, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, precede, na ordem executiva, o bem móvel indicado pelo exequente.

Embora não se desconheça o princípio de que a execução deve se feita de modo menos gravoso para os devedores, isso só ocorre quando não resultar em prejuízo à normalidade do processo de execução, com gravame para a atividade judicial e para o exequente.

Vale dizer, o princípio da execução menos gravosa para o executado não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do vigente CPC.

Da análise dos autos, não restou comprovado qual seria o prejuízo do executado com eventual constrição em dinheiro, e o pedido de desobediência da ordem legal de preferência deveria vir fundamentado, o que não ocorreu.

Assim, sendo prioritária a penhora em dinheiro, e havendo recusa do credor, deveria haver inequívoca comprovação de algum motivo, impedimento ou prejuízo para que tal ordem legal não seja obedecida.

No presente caso, contudo, verifica-se que não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a ensejar a inversão da ordem de preferência prevista.

Intime-se a parte exequente para apresentar requerimento para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Às providências.
02/08/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 11:38

Emissão da Relação
17/07/2024 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 10:38

Proferida decisão interlocutória
17/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 06:21

Prazo em Curso
25/06/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 15:21

Emissão da Relação
23/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 13:59

Prazo em Curso
21/05/2024 13:54

Expedição de Carta.
02/05/2024 08:41

Autos preparados para expedição
04/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 17:22

Prazo em Curso
05/03/2024 17:21

Expedição de Carta.
21/02/2024 14:06

Autos preparados para expedição
09/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:21

Prazo em Curso
01/02/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
01/02/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2024 17:02

Emissão da Relação
31/01/2024 15:27

Juntada de NULL
29/01/2024 15:17

Prazo em Curso
29/01/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/01/2024 11:06

Autos preparados para expedição
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 20:47

Prazo em Curso
05/12/2023 21:10

Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
05/12/2023 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
04/12/2023 10:49

Emissão da Relação
30/10/2023 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 17:42

Prazo em Curso
09/10/2023 17:41

Expedição de Carta.
25/09/2023 12:26

Autos preparados para expedição
25/09/2023 12:26

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
25/09/2023 12:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2023 12:24

Evolução da Classe Processual
24/09/2023 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2023 08:13

Proferida decisão interlocutória
15/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 13:06

Processo Reativado
16/05/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:25

Transitado em Julgado em data
29/01/2023 13:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
29/01/2023 13:58

Registro de Sentença
29/01/2023 13:58

Homologada a Transação
26/01/2023 17:40

Conclusos para julgamento
26/01/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/01/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2022 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2022 12:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/12/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 06/12/2022.
06/12/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2022 16:17

Emissão da Relação
05/12/2022 16:16

Expedição de Carta.
01/12/2022 14:26

Autos preparados para expedição
01/12/2022 14:25

Expedição de Certidão.
01/12/2022 14:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/01/2023 02:45:00, Juizado Especial Adjunto.
29/11/2022 05:50

Autos preparados para expedição
24/11/2022 14:02

Informação do Sistema
24/11/2022 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/11/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824390-51.2024.8.12.0001

Marcos Antonio dos Santos

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A...

Advogado: Diego Lima Pauli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0815687-70.2020.8.12.0002

Hospital Santa Rita LTDA.

Renato Oliveira Garcez Vidigal

Advogado: Leandro Luiz Belon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2020 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0800283-38.2024.8.12.0034

Maria de Lourdes Medeiros Callegari

Banco Bradesco S/A

Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/05/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0812112-91.2019.8.12.0001

Jose Pereira Maia

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Thayla Jamille Paes Vila

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/07/2019 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800714-85.2022.8.12.0020

Banco Bradesco S/A

Sueli Trambuch

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2022 15:26

Exibir Processo