23/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802930-54.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Osmarina da Costa Correia Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Apelado: Pedro Basílio da Costa (Espólio) Apelado: Maria Cezária de Jesus (Espólio) Interessada: Josefa Cezaria da Costa e Silva Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Cezário da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Geraldo Basilio da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Eduardo Basilio da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Fátima de Souza Costa Cavalcante Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Jandyra Correa Barbosa dos Santos Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Rosalina Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Pedro Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Maria Aparecida Correia Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: André Ribeiro da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Adriana Cristina Ribeiro Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Adelson Ricardo Ribeiro Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Andréia Ribeiro da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Cassimiro Cezário da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Luiz da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Verginia da Costa Feitosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INVENTÁRIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ESPÓLIO. ÚNICO IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE RENDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) assegura assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, princípio reproduzido pelo Código de Processo Civil nos arts. 98 e 99. 2.

A análise da hipossuficiência no inventário deve recair sobre o acervo hereditário, sendo cabível o benefício somente quando o patrimônio partilhável não se mostra suficiente para suportar as custas. 3.

No caso, o espólio é composto por único imóvel rural indivisível, avaliado em R$ 373.359,28, a ser partilhado entre dezenove herdeiros em quinhões reduzidos, sem liquidez imediata e sem geração de renda. 4.

A exigência de custas processuais, em tais condições, comprometeria de forma desproporcional a efetividade da partilha e o princípio da razoabilidade, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial que admite a concessão da gratuidade diante da iliquidez e modéstia do patrimônio inventariado. 5.

Recurso provido.
22/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:53

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:53

Provimento
17/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:09:29 local.
08/09/2025 12:04

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:04:23 local.
05/09/2025 16:08

Incluído em pauta para 05/09/2025 04:08:45 local.
01/09/2025 15:51

Inclusão em Pauta
10/07/2025 10:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
09/07/2025 01:09

Certidão
09/07/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
09/07/2025 01:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/07/2025 01:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802930-54.2019.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Osmarina da Costa Correia Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Apelado: Pedro Basílio da Costa (Espólio) Apelado: Maria Cezária de Jesus (Espólio) Interessada: Josefa Cezaria da Costa e Silva Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Cezário da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Geraldo Basilio da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Eduardo Basilio da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Fátima de Souza Costa Cavalcante Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Jandyra Correa Barbosa dos Santos Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Rosalina Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Pedro Correa Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Maria Aparecida Correia Barbosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: André Ribeiro da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Adriana Cristina Ribeiro Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Adelson Ricardo Ribeiro Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Andréia Ribeiro da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Cassimiro Cezário da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: José Luiz da Costa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Verginia da Costa Feitosa Advogado: Francisco Dias Duarte (OAB: 6114/MS) Advogado: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Advogado: Cesar Augusto Silva Duarte (OAB: 21067/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:10

Distribuído por sorteio
08/07/2025 12:05

Processo Cadastrado
08/07/2025 11:03

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
07/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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