26/02/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
26/02/2023 10:15

Baixa Definitiva
26/02/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 16:07

Recebidos os autos
16/02/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/02/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:46

Juntada de Certidão
16/02/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401005-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Kauã Rodrigues Camargo Soares Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA – ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO – DELITOS DOS ARTS. 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/06 E ARTS. 12, CAPUT E 16, I E IV AMBOS DA LEI N. 10.826/03 – PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA OU FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO EMBASAMENTO DA PRISÃO – ABALO À ORDEM PÚBLICA – INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP - EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.

I Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex.

II Considerando a materialidade e a natureza dos delitos cuja autoria é atribuída ao paciente, justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator.
15/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:22

Julgado improcedente o pedido
11/02/2023 10:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 16:42

Conclusos para decisão
10/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 11:21

Recebidos os autos
10/02/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 15:49

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:30

Juntada de Informações
07/02/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 17:33

Expedição de Ofício.
03/02/2023 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
03/02/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:22

INCONSISTENTE
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401005-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Kauã Rodrigues Camargo Soares Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/02/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:32

Distribuído por sorteio
02/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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