TJMS - 1401006-47.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES

CPF *39.***.*70-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES

CPF *39.***.*70-49

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 13:37

    Baixa Definitiva

  • 19/01/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 13:11

    Expedição de Ofício.

  • 08/01/2024 17:41

    Baixa Definitiva

  • 08/01/2024 17:12

    INCONSISTENTE

  • 01/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 15:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:42

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 10:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 10:07

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 10/10/2023 08:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:04

    Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 06:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 29/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 15:06

    INCONSISTENTE

  • 11/07/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2023.

  • 09/07/2023 11:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/07/2023 11:04

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 06/07/2023 08:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401006-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gustavo Pereira Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - TEMA 793 DO STF - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    Conforme o Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal, em relação às demandas prestacionais da área de saúde, é direta, comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

    Em relação aos medicamentos não padronizados e com registro na ANVISA, por não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, e dada a responsabilidade solidária entre os Entes Federados, pode a parte optar por demandar quaisquer destes, isolada ou conjuntamente, razão por que não cabe a inclusão da União no polo passivo da demanda.

    A Primeira Seção do STJ, ao admitir o Incidente de Assunção de Competência nº 14, definiu, em questão de ordem na sessão realizada em 08.06.2022, que até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual ().

    Recurso conhecido e provido, com o parecer, para reconhecer a desnecessidade de inclusão da União no polo passivo deste feito e determinar que a demanda prossiga regularmente perante o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1401006-47.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gustavo Pereira Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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