16/07/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0829204-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Reis Silva - Ré: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores -

Vistos.

Diante da manifestação do perito (fls. 302/304), cumpra-se integralmente a determinação de fls. 291/293.
21/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:27

Recebidos os autos
12/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2025 01:14

Decorrido prazo de parte
23/02/2025 01:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0829204-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Reis Silva - Ré: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores -

Vistos.

As partes são capazes e estão devidamente representadas e, por questão de ordem, passa-se à análise da preliminar arguida. 1.

DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O autor busca, por essa ação, declarar a inexistência da relação jurídica, com a restituição dos valores pagos e condenação por danos morais.

No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida afirma que não há óbice para o cancelamento do contrato, ocorrendo a perda superveniente do objeto.

Entretanto, é certo que o simples cancelamento não é o objeto da parte autora, mas a restituição dos valores que entende que foram indevidamente descontados, além da reparação por danos morais.

Nesse contexto, utilizou-se da via adequada, que é a presente ação anulatória, de modo que está presente o requisito adequação.

Do mesmo modo, também é evidente a necessidade da intervenção do Estado-Juiz, porque o comportamento do banco requerido demonstra, com facilidade, que ele não obterá o direito que alega ser titular, se não for pela via judicial, porque se nega a reconhecer a nulidade da intimação extrajudicial.

Assim, afasta-se a preliminar. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) a existência/inexistência de relação obrigacional entre as partes; b) especificamente, a validade da contratação combatida; c) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 3.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que inverte-se o ônus da prova, devendo o requerido, na condição de fornecedor, demonstrar os pontos controvertidos constantes nos itens 'a', 'b' e 'c' do item anterior.

Assim, a inversão do ônus da prova será nos limites acima apresentados. 4.

DA PRODUÇÃO DE PROVA No caso, a controvérsia instalada nos autos diz respeito à conversa telefônica acostada na contestação, a qual foi refutada pela requerente.

Assim, fica intimada a parte requerida para, no prazo de cinco dias, juntar no sistema SAJ a mídia indicada no link de fl. 128, já que todos os documentos devem estar encartados nos autos, sendo vedado o acesso por meio de mídia externa, que pode ser excluída ou alterada a qualquer tempo.

Após a juntada, determina-se, de logo, a realização de perícia fonética na conversa telefônica juntada aos autos.

Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parta requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Intime-se a parte requerida para comprovar o pagamento dos valor dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.
14/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:42

Recebidos os autos
10/02/2025 11:42

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 17:05

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0829204-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Reis Silva - Ré: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
21/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:16

Recebidos os autos
15/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 21:48

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS), Flávio Vinicius Aparecido da Rocha Santos (OAB 27038/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE) Processo 0829204-09.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria dos Reis Silva - Ré: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 125-267, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 16:27

de Conciliação
18/07/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:38

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 14:07

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 01:34

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 14:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 16:00

Recebidos os autos
15/05/2024 16:00

Tutela Provisória
15/05/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 09:13

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 22:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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