27/08/2025 14:38

Certidão
27/08/2025 14:38

Recurso Eletrônico Baixado
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0843598-21.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Rildo Benites Duque Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 11:59

Processo Dependente Cadastrado
10/07/2025 10:11

Incidente em Processamento
08/07/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/07/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843598-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Rildo Benites Duque Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ENCARGOS LEGAIS - MANTIDOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em benefício previdenciário gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, a requerida restituir, em dobro, a parte autora.

II - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) não comporta majoração.

III - A partir de 28/08/2024, a correção e os juros de mora devem obedecer aos ditames da Lei n. 14.905/24 que, alterando o art. 406do CC/02, estabeleceu que os juros legais corresponderão à Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (já que a Taxa Selic engloba juros e correção), ao passo que a atualização deve corresponder ao IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

IV - Na hipótese dos autos, a fixação doshonoráriosem R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) está em conformidade com o art. 85 do CPC/15 e não resulta em valor desproporcional ou irrisório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
04/07/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
03/07/2025 16:19

Julgamento Virtual Finalizado
03/07/2025 16:19

Provimento em Parte
01/07/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0843598-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rildo Benites Duque Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 10:46

Remessa à Imprensa Oficial
30/06/2025 10:17

Incluído em pauta para 30/06/2025 10:17:19 local.
11/06/2025 01:49

Certidão de Publicação - DJE
11/06/2025 01:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 15:30

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 17:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:55

Distribuído por sorteio
09/06/2025 17:54

Processo Cadastrado
09/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814243-44.2016.8.12.0001

Maria de Fatima Lemos

Oi S/A

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0827941-39.2024.8.12.0001

Lorival Alves da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Augusta de Araujo Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0843713-42.2024.8.12.0001

Maria Aparecida Cardozo dos Santos Madru...

Condominio Residencial Silvestre !

Advogado: Cleverson Gargantini Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0001431-32.2009.8.12.0006

Olga Baches

Joao Maria Baches

Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2009 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0843598-21.2024.8.12.0001

Rildo Benites Duque

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Thallyson Martins Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2024 09:50

Exibir Processo