TJMS - 1400937-15.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2023 07:31
Arquivado Definitivamente
-
26/04/2023 07:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2023 08:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/04/2023 07:44
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400937-15.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: S.
P.
B.
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravante: M.
A.
E., Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: N.
H.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravada: M.
R.
G. de O.
H.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravado: N. da C.
M.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Interessado: A.
V.
M.
Advogado: Amauri Mateussi (OAB: 75415/SP) Advogada: Ana Carla Saisi Mateussi (OAB: 394213/SP) Advogado: Noêmia Mateussi Justo (OAB: 67029/SP) Interessada: Á L.
N.
M.
Advogado: Amauri Mateussi (OAB: 75415/SP) Advogada: Ana Carla Saisi Mateussi (OAB: 394213/SP) Advogado: Noêmia Mateussi Justo (OAB: 67029/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - COISA JULGADA, PRECLUSÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em coisa julgada ou preclusão para parte renovar o pleito de gratuidade da justiça.
O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pelos recorrentes.
O art. 98 do CPC dispõe que tem direito a gratuidade da justiça toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
No caso, não restou demonstrado a hipossuficiência econômica dos agravantes, de modo que não deve ser concedida a benesse em polêmica.
Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/03/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 11:32
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
23/03/2023 09:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
08/02/2023 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2023 09:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/02/2023 22:32
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 14:06
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
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06/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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03/02/2023 01:18
INCONSISTENTE
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03/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/02/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400937-15.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Agravante: S.
P.
B.
Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravante: M.
A.
E., Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS) Agravado: N.
H.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravada: M.
R.
G. de O.
H.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Agravado: N. da C.
M.
Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Interessado: A.
V.
M.
Advogado: Amauri Mateussi (OAB: 75415/SP) Advogada: Ana Carla Saisi Mateussi (OAB: 394213/SP) Advogado: Noêmia Mateussi Justo (OAB: 67029/SP) Interessada: Á L.
N.
M.
Advogado: Amauri Mateussi (OAB: 75415/SP) Advogada: Ana Carla Saisi Mateussi (OAB: 394213/SP) Advogado: Noêmia Mateussi Justo (OAB: 67029/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/02/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2023 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2023 17:55
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
02/02/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
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02/02/2023 08:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/02/2023 08:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2023 08:33
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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02/02/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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