02/09/2025 07:44

Prazo em Curso
02/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 14:27

Emissão da Relação
13/08/2025 14:21

Juntada de Petição de Apelação
22/07/2025 07:51

Prazo em Curso
20/07/2025 17:42

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 14:53

Emissão da Relação
26/06/2025 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:10

Registro de Sentença
26/06/2025 09:10

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
16/05/2025 02:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
08/05/2025 09:59

Prazo em Curso
23/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 05:23:45, 2ª Vara Cível.
16/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.
27/01/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:33

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802849-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santana Monteiro de Araújo, Diego Augusto Monteiro - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito: a) à legitimidade da cobrança da fatura de energia elétrica indicada na prefacial e b) à existência e extensão dos danos morais narrados pela parte autora.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que o autor configura-se como consumidor final do produto comercializado pela ré, enquadrando-se no conceito descrito no art. 2º da Lei 8.078/90.

Tratando-se de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações do autor e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido.

Determinada a inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada ao réu a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável unicamente a produção de prova testemunhal.

Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2025 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para que apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Cumpra-se.
04/12/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 10:49

Emissão da Relação
28/11/2024 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 09:24

Informação do Sistema
11/11/2024 09:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/11/2024 08:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
04/11/2024 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 11:04

Despacho Saneador
21/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 10:05

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0802849-08.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Santana Monteiro de Araújo, Diego Augusto Monteiro - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
02/08/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 15:39

Emissão da Relação
16/07/2024 09:01

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 09:54

Prazo em Curso
20/06/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 14:00

Emissão da Relação
27/05/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 13:57

Prazo em Curso
15/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:34

Juntada de Informações
08/05/2024 09:56

Prazo em Curso
07/05/2024 10:54

Juntada de NULL
07/05/2024 10:54

Juntada de Mandado
02/05/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 16:10

Prazo em Curso
30/04/2024 16:09

Emissão da Relação
30/04/2024 16:06

Expedição de Mandado.
30/04/2024 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 15:29

Tutela Provisória
30/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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