18/03/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 06:22

Transitado em Julgado em "data"
19/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/02/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802927-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucas Garcia da Silva Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - CULPAEXCLUSIVADO CONSUMIDOR E/OU TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contestação de ofensa à dialeticidade; b) no mérito, a ocorrência, ou não, de falha na prestação do serviço do réu; e c) a ocorrência de danos materiais e danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada. 4.

Conquanto a responsabilidade da instituição financeira seja objetiva, nos moldes do art. 14, § 3º, inc.

II, da Lei 8.078, de 11/09/20 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços não será responsabilizado se comprovar que a culpa exclusiva é do consumidor ou de terceiros. 5.

Não houve falha na prestação do serviço prestado pelo réu, nem a alegada falha na segurança, mas sim culpa exclusiva do consumidor que negligenciou ao realizar pagamento via pix sem analisar a credibilidade ou veracidade do credor, como bem analisado pelo Juízo a quo, como também se evidencia a culpa de terceiros, o que exclui a responsabilidade do banco pelo ocorrido, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CPC/15. 6.

Se inexistiu descumprimento contratual/falha na prestação de serviço por parte da instituição apelada, não há falar em reparação por danos materiais e/ou morais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:19

Não-Provimento
18/02/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802927-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Garcia da Silva Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 22:53

Inclusão em pauta
12/02/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802927-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Lucas Garcia da Silva Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Atento aos princípios da não surpresa e do contraditório, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a parte apelante para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida em Contrarrazões (f. 198-199).

Intimem-se.
10/02/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 22:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/02/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 12:20

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 12:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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