08/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 01:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 01:05

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802441-17.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andreia Cristina Gavioli Ando Queiroz - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 10:23

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 10:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2025 10:22

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 23:08

Recebidos os autos
23/04/2025 23:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:16

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 08:16

Processo Reativado
21/04/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 16:44

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802441-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Cristina Gavioli Ando Queiroz - Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir à requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde sua admissão, considerando o período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:44

Recebidos os autos
29/11/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 22:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802441-17.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andreia Cristina Gavioli Ando Queiroz - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
02/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:57

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 10:57

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:45

Recebidos os autos
03/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802966-96.2024.8.12.0018

Cristiane Aparecida Vieira Martins

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0802592-80.2024.8.12.0018

Regiane de Oliveira Neto

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0800070-05.2023.8.12.0022

Banco do Brasil SA

Elza Pereira de Souza Raujo

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0802489-73.2024.8.12.0018

Valdeleci Maria Mendonca da Silva

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0805031-25.2018.8.12.0002

Antonio Carlos Rolim da Silva

Kloerbeson Correa da Silva

Advogado: Eloiza Marques Donati

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2018 12:33

Exibir Processo