08/07/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
24/05/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 00:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 06:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:51

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802489-73.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Valdeleci Maria Mendonça da Silva - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2025 09:39

Evolução da Classe Processual
05/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:30

Recebidos os autos
25/04/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 08:33

Processo Reativado
21/04/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 10:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 02:09

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802489-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeleci Maria Mendonça da Silva - Intimação acerca do trânsito em julgado da sentença.
28/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802489-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeleci Maria Mendonça da Silva - Dispositivo - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir à requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde sua admissão, considerando o período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:50

Recebidos os autos
29/11/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:57

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 22:33

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0802489-73.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdeleci Maria Mendonça da Silva - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
02/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:18

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 11:09

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:50

Recebidos os autos
03/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 09:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/04/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 09:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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