TJMS - 0801980-30.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 3ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSE DA SILVA

CPF *01.***.*85-79

Advogados

RAFAEL ROSA JUNIOR

MURILO PERES DE MATOS

OAB: 24561/MS

CPF *44.***.*62-34

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 50314/GO

CPF *54.***.*94-00

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB: 24309/PB

IASMIN DIENER BRITO

OAB: 67755/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:02

    Realizado cálculo de custas

  • 04/04/2025 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 08:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2024 15:13

    Realizado cálculo de custas

  • 02/09/2024 20:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 17:06

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2024 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:06

    Transitado em Julgado em data

  • 06/08/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Rosa Junior (OAB 13272MS/), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Murilo Peres de Matos (OAB 24561/MS), Iasmin Diener Brito (OAB 67755/DF), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO) Processo 0801980-30.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rose da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

    Familiares Rurais do Brasil - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSE DA SILVA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.

    FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da parte Autora, em relação a "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), b) condenar a parte Ré a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de 12% (doze por cento) ao ano a partir do evento danoso(primeiro desconto) e correção monetária pelo IGPM, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ. c) condenar, também, a parte Ré à restituição em dobro de cada desconto indevidamente debitado do benefício da parte Autora, que deverá ser pago com correção monetária pelo IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data dos descontos indevidos, pela ausência de comprovação da contratação/autorização.

    Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

    Condeno ainda, a parte Ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.193,32, p. 20), em favor do Estado, diante da ausência injustificada à audiência de conciliação-p. 63, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8°, do Código de Processo Civil, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

    Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

    Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

    Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

    Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, sem necessidade de nova conclusão para tal fim.

    Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

    Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

    Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

    Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 05/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 19:02

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 02:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 18:59

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 05/10/2023 18:58

    de Conciliação

  • 04/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 19:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 13:21

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/08/2023 13:21

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 15/08/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 17:26

    de Instrução e Julgamento

  • 07/08/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/06/2023 16:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 23:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 10:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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