10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:13

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:14

Recebidos os autos
31/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:50

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Gabriela Oliveira (OAB 40903/ES) Processo 0804038-69.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirlei Espindola dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Sentença de fls.218: Vistos etc., Nos termos da(s) petição(ões) de pp. 209/212, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, homologo a transação e extingo o processo relativamente à Ação Procedimento Comum Cível que Dirlei Espindola dos Santos move(m) em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda e outro, com resolução de mérito.

Observo que, tratando-se de obrigação solidária pela cadeia de consumo, a quitação da dívida por um devedor solidário extingue a obrigação em relação ao co-devedor, consoante o disposto no § 3º do art. 844 do CC, não sendo cabível o prosseguimento da demanda em relação ao correu Banco Bradesco S/A, ante a ausência de interesse processual.

Ficam as partes isentas do recolhimento das custas processuais, nos termos do § 3º, do art. 90, do CPC.

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
03/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:44

Recebidos os autos
01/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:44

Homologada a Transação
18/09/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:23

Conclusos para julgamento
06/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
29/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:53

Recebidos os autos
28/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:41

Conclusos para despacho
28/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Apelação
27/08/2024 14:30

Juntada de Petição de Apelação
06/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Leandro Christovam de Oliveira (OAB 33083/ES), Gabriela Oliveira (OAB 40903/ES) Processo 0804038-69.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dirlei Espindola dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Sentença de fls.171/180: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, para declarar a nulidade do(s) contrato(s) de seguro que gerou os descontos na conta bancária da autora, mantida junto ao Banco Bradesco S/A, que teria sido firmado entre a parte autora Dirlei Espindola dos Santos e Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda.

Como corolário natural, determino à requerida que promova a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, em dobro, corrigida pelo IGPM/FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso de cada parcela, na forma das Súmulas 43 e 54 do STJ.

Condeno ainda a requerida ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária pelo IGPM/FGV, a partir desta data, e juros da mora no percentual de 1% a.m. com incidência a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), assim entendida a data do primeiro desconto em sua conta bancária, 06/10/2020 (p. 67).

Como corolário natural da sucumbência integral, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85).

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
05/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:49

Recebidos os autos
17/07/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:49

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:26

Conclusos para decisão
11/07/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
19/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2024.
07/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:30

Expedição de Carta.
07/05/2024 12:30

Expedição de Carta.
06/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:12

Recebidos os autos
22/04/2024 17:12

Determinada Requisição de Informações
22/04/2024 16:58

Conclusos para despacho
21/04/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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