05/09/2025 00:00

Intimação

Com intimação dos Requeridos para juntarem suas Alegações Finais.
23/07/2025 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:18

de Instrução e Julgamento
22/07/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:06

Juntada de tipo de documento
17/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
04/07/2025 13:06

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 12:58

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 17:43

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 17:42

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 15:48

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: E.

R. de A. , G.

S. e C.

L. , O.

T. da S. - Despacho de fls. 3225-3226 "...I.

Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela requerida Eneida Richards de Assis, mas seu julgamento influencia na realização ou não da prova pericial, bem como considerando a proximidade do prazo prescricional das ações de improbidade administrativa ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021 conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente vinculante objeto do Tema n.º 1.199, que as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal e o que dispõe o artigo 17, § 10-F, II, da Lei n.º 8.429/92, designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.07.2025, às 14h.

II.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 dias (art. 357, § 4º, CPC) e observado o que prevê o artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, sendo que os advogados dos requeridos deverão informar às suas testemunhas de que deverão comparecer obrigatoriamente à sala física de audiência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para oitiva, situada na rua da Paz, 14, 3º andar, bloco 1.

Quanto às testemunhas eventualmente arroladas pelo requerente ou que sejam servidores públicos/militares, deverão ser intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, III a V, do CPC).

III.

O ato será presencial na sala de audiência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas admitida a participação por videoconferência das partes e de seus advogados/representantes, devendo ser intimados acerca do link de acesso à sala de espera virtual da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos para participação na audiência por videoconferência a ser realizada na data alhures indicada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Para o acesso ao link indicado e participação na audiência será necessário computador ou dispositivo móvel que contenha microfone e câmera em pleno funcionamento, sendo que no link mencionado há as orientações necessárias para participação em audiência por videoconferência.

Caso seja utilizado dispositivo móvel (celular) para participação na videoconferência, é necessário instalar o aplicativo correspondente, disponível naApp Store(Iphone) ouPlay Store(Android).

IV.

Se os requeridos quiserem ser interrogados na forma do artigo 17, § 18, da Lei nº 8.429/92, deverão estar presentes fisicamente na audiência designada.

V.

Após a realização da audiência de instrução e julgamento, intime-se a requerida Eneida Richards de Assis para esclarecer sobre o julgamento do agravo de instrumento por ela interposto caso não haja notícias sobre o recurso nestes autos, cabendo a ela instruir os autos com o respectivo acórdão caso julgado e indicar se houve ou não interposição de recurso às instâncias superiores admitido em efeito suspensivo.

Cumpra-se.

I-se."
14/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:27

Recebidos os autos
12/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 16:57

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:00

Apensado ao processo numero do processo
26/04/2025 10:07

Decorrido prazo de parte
25/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:19

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 11:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Orlando Torres da Silva - Com intimação da juntada de Manifestação do Perito de fls. 3207-3208.
08/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:59

Recebidos os autos
04/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 09:43

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:22

Recebidos os autos
07/03/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Orlando Torres da Silva - Decisão de fl. 3195 "...I.

Como a renúncia ao mandato outorgado pelos requeridos Pércio Andrade Filho, Ana Karla Kemp Falcon e Leonardo Barbosa Andrade foi devidamente comunicada a eles (fl. 3.190), desnecessária a tentativa de intimação pessoal para que regularizem suas respectivas representações processuais, na esteira da jurisprudência firmada sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que por não haverem nomeado outro advogado nesta ação depois de haverem sido comunicados da renúncia serão doravante considerados revéis, devendo o feito prosseguir sem a intimação deles, conforme dispõe o artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

II.

Mantenho a nomeação do perito Instituto Evoll Perícias (fl. 3.030), bem como o valor para realização da perícia (fl. 3.048 - R$ 27.000,00), por se mostrar razoável em face do grande trabalho a ser realizado, de modo que resta indeferido o pedido de fls. 3.191-2.

III.

Intime-se a requerida Eneida Richards de Assis acerca desta decisão e para o pagamento da primeira parcela dos honorários do perito.

Cumpra-se."
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:29

Recebidos os autos
04/02/2025 14:29

Decisão ou Despacho
23/01/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 04:18

Decorrido prazo de parte
22/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:35

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:57

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Despacho de fl. 3179 "...I.

Examinando-se os autos, verifica-se que apesar de terem atuado em nome dos requeridos Ana Karla Kemp e Leonardo Barbosa Andrade na presente ação (fls. 2.394-424, 2.501-41, 2.583-619, 2.991 e 3.001-8), os advogados Laércio Arruda Guilhem e Waldeluir Cavalini não possuíam procuração nos autos para atuarem em defesa dos mencionados requeridos, razão pela qual, antes de ser examinada a referida petição (fl. 3.160), intimem-se os mencionados advogados para instruírem os autos com as respectivas procurações que lhes tenham sido outorgadas e a qual em tese renunciaram.

II.

Constata-se nos autos que a renúncia de fl. 3.160, apesar de estar também em nome do advogado Laércio Arruda Guilhem, foi assinada apenas pelo advogado Waldeluir Cavalini, razão pela qual o referido advogado (Laércio Arruda Guilhem) também deverá ser intimado para, após apresentadas as procurações indicadas no item I, esclarecer se também renuncia aos poderes que lhe foram outorgados pelos requeridos Pérsio Andrade Filho, Ana Karla Kemp e Leonardo Barbosa, apondo, se for o caso, sua devida assinatura na renúncia de fl. 3.160 ou afirmando que também renuncia.

III.

Considerando a presunção de desistência da produção da prova pericial pelos requeridos Leonardo Barbosa Andrade, Pérsio Andrade Filho, Orlando Torres da Silva (espólio) e Ana Maria Kemp Falcon, por não realizarem o depósito dos honorários periciais e não se manifestarem dentro do prazo estipulado (fl. 3.123), intime-se a requerida Eneida Richards de Assis para que esclareça se deseja dar continuidade a prova pericial arcando integralmente com as custas relacionadas à sua realização ou se opta por desistir de sua produção.

Cumpra-se.

I-se."
29/11/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:56

Recebidos os autos
27/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:10

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Com intimação das partes da juntada de Manifestação do Perito de fls. 3132-3133.
29/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Despacho de fl. 3123 "...I.

Como os requeridos Leonardo Barbosa Andrade, Pérsio Andrade Filho, Orlando Torres da Silva (espólio) e Ana Maria Kemp Falcon não realizaram o depósito dos honorários periciais nem se manifestaram no prazo para tal fim, presumida sua desistência em relação à produção de tal prova, conforme constou na decisão de fls. 3.109.

II.

Sobre o pedido de parcelamento dos honorários periciais formulado pela requerida Eneida Richards de Assis (fl. 3.122), manifeste-se o perito, esclarecendo se concorda ou não com a proposta.

Cumpra-se.

I-se."
18/10/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:44

Recebidos os autos
10/10/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:36

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Decisão de fl. 3109 "...I.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II.

Intimem-se os requeridos Eneida Richards de Assis, espólio de Orlando Torres da Silva, Pércio Andrade Filho, Ana Karla Kemp Falcon e Leonardo Barbosa Andrade para realizarem o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de se presumir que desistiram da prova pericial requerida.

Cumpre esclarecer neste ponto, quanto às informações prestadas pelo requerido espólio de Orlando Torres da Silva, que não tem o condão de justificar o pretenso não pagamento de sua parte dos honorários do perito, uma vez que não juntou qualquer documento comprobatório de suas alegações.

III.

Defiro a gratuidade da justiça ao requerido Mário Luiz Câmara de Andrade, pois comprovou a princípio que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, como se vê às fls. 3.055-71.

I-se."
09/09/2024 23:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:20

Recebidos os autos
05/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:56

Recebidos os autos
04/09/2024 18:56

Decisão ou Despacho
03/09/2024 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 18:57

Recebidos os autos
02/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:52

Apensado ao processo numero do processo
30/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:52

Apensado ao processo numero do processo
29/08/2024 01:33

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 17:08

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Com intimação das partes da juntada de manifestação do Perito de fls. 3046-3049.
20/08/2024 13:41

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:49

Recebidos os autos
14/08/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Waldeluir Cavalini (OAB 6539/MS), Laércio Arruda Guilhem (OAB 7681/MS), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), Ady Faria da Silva (OAB 8521B/MS), Guilhem, Almeida & Cunha Advogados Associados (OAB 386/MS), Ferreira & Morais Advogados Associados (OAB 762/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0901909-10.2021.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Ré: Eneida Richards de Assis, Gt Serviços e Construções Ltda, Ana Maria Kempo Falcon, Orlando Torres da Silva, Pérsio Andrade Filho - Decisão de fl. 3033 "...I.

Considerando o teor da certidão de fl. 3.032 e após consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPETEC) dos profissionais com especialidade em engenharia civil cadastrados em Campo Grande, nomeio para a realização da perícia a empresa Instituto Evoll Perícias (CNPJ nº 37.***.***/0001-60, endereço: rua Tenente Waldevino, 420, centro, CEP 79020-090, neste município, e-mail: [email protected] e telefone comercial: (67) 99297-8993), na pessoa de seu representante legal e para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais no prazo de 5 dias, bem como esclarecido de que poderá levantar 50% do valor de seus honorários para o início dos trabalhos e o saldo remanescente ao final, após prestados eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes.

II.

Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes.

III.

Após, cumpra-se a decisão de fls. 3.026-31.

I-se."
30/07/2024 22:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:23

Recebidos os autos
26/07/2024 18:23

Perito
25/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 18:32

Recebidos os autos
22/07/2024 18:32

Decisão ou Despacho
30/04/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 15:15

Recebidos os autos
29/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:03

Recebidos os autos
22/03/2024 15:02

Decisão ou Despacho
22/03/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:16

Recebidos os autos
04/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2024 14:04

Recebidos os autos
20/02/2024 14:04

Decisão ou Despacho
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 14:41

Juntada de tipo de documento
28/12/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:32

Recebidos os autos
27/11/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 13:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/11/2023 13:44

Recebidos os autos
20/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 04:11

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:07

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:12

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:37

Recebidos os autos
14/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:33

Recebidos os autos
14/09/2023 14:33

Decisão ou Despacho
23/08/2023 03:47

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 16:50

Recebidos os autos
22/08/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2023 15:43

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
16/07/2023 03:11

Decorrido prazo de parte
10/07/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 03:45

Decorrido prazo de parte
28/04/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:20

Recebidos os autos
25/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2023 08:27

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 09:25

Recebidos os autos
30/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2023 10:21

Recebidos os autos
27/03/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:53

Recebidos os autos
17/11/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:41

Recebidos os autos
16/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:45

Recebidos os autos
24/10/2022 17:45

Decisão ou Despacho
24/10/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:01

Recebidos os autos
24/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 16:47

Juntada de tipo de documento
08/09/2022 16:46

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 18:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 14:10

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
01/08/2022 17:28

Juntada de tipo de documento
29/07/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:36

Apensado ao processo numero do processo
15/07/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 17:39

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 17:39

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
30/06/2022 17:09

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
28/06/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 11:26

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 19:25

Recebidos os autos
07/06/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 17:06

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 16:24

Recebidos os autos
06/06/2022 16:24

Decisão ou Despacho
30/05/2022 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2022 12:28

Apensado ao processo numero do processo
06/04/2022 19:50

Recebidos os autos
06/04/2022 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 14:53

Recebidos os autos
04/04/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2022 19:25

Recebidos os autos
15/02/2022 19:25

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
15/02/2022 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2022 15:18

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
21/01/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 01:42

Decorrido prazo de parte
27/12/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 16:23

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 19:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:35

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:15

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 13:56

Juntada de Petição de tipo
20/10/2021 13:01

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 14:45

Juntada de tipo de documento
15/10/2021 14:45

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 15:50

Juntada de tipo de documento
07/10/2021 15:50

Juntada de tipo de documento
30/09/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 22:15

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 14:36

Juntada de tipo de documento
23/09/2021 14:36

Juntada de tipo de documento
16/09/2021 16:57

Juntada de tipo de documento
16/09/2021 16:56

Juntada de tipo de documento
06/09/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
03/09/2021 17:10

Juntada de tipo de documento
20/08/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 17:05

Recebidos os autos
19/08/2021 17:05

Juntada de Petição de tipo
18/08/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 13:17

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/08/2021 16:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2021 14:20

Recebidos os autos
17/08/2021 14:20

Decisão ou Despacho
06/08/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 09:50

Juntada de Petição de tipo
23/06/2021 17:47

Recebidos os autos
23/06/2021 17:47

Juntada de Petição de tipo
16/06/2021 10:54

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 10:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/06/2021 17:22

Recebidos os autos
15/06/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2021 16:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2021 19:18

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 18:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 18:14

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 17:44

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/06/2021 17:43

Apensado ao processo numero do processo
11/06/2021 17:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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