22/09/2025 17:45

Prazo em Curso
19/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 12:21

Emissão da Relação
12/05/2025 11:20

Autos preparados para expedição
12/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:00

Prazo em Curso
13/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 13:41

Autos preparados para expedição
07/11/2024 14:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/11/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 15:41

Autos preparados para expedição
24/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800938-27.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelino Aparecido Feliciano Junior - Assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo executado, a fim de retificar a decisão de fls. 312/313, afastando a fixação de honorários advocatícios do cumprimento de sentença. 2.

Cumpra-se o despacho de fls. 312/313, observando-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração. Às providências.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 16:33

Acolhimento de Embargos de Declaração
10/10/2024 15:53

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800938-27.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelino Aparecido Feliciano Junior - Intimação par amanifestar-se sobre os embargos de declaração.
01/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 12:23

Emissão da Relação
30/08/2024 14:20

Prazo em Curso
23/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2024 00:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800938-27.2020.8.12.0009 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucelino Aparecido Feliciano Junior -

Vistos.

I - Efetue-se a evolução de clase do proceso de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa.

I Considerando o valor do débito apurado pela exequente (fls. 304-308), fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor.

II Este juízo posuía o entendimento de que o art. 85, §7º, do CPC era aplicado em cumprimentos que resultavam na expedição de precatório e de RPV, em homenagem à impesoalidade inerente à atividade administrativa e em respeito à ordem cronológica de pedidos.

Não obstante, feita análise mais detida sobre a matéria, inclina-se ao entendimento adotado pelos tribunais superiores, que ensejou a atual redação do dispositivo, mais restrita que a adotada pelo diploma procesual anterior, expresamente consignando o termo "precatório" em seu texto.

De acordo com o cálculo apresentado pela exequente (fls. 304-308), a satisfação das obrigações exequendas independe da expedição de precatórios, pois cuidam-se de obrigações definidas como de pequeno valor (Lei Estadual 2.586/02, art. 1º), não incidindo neste caso o artigo 85, §7º, do CPC.

Logo, fixo os honorários advocatícios deste cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos executados.

IV - Intime-se o executado, na pesoa de seu representante judicial, por carga, remesa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Proceso Civil.

V Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para decisão.

VI - Não impugnada a execução, expeçam-se, por intermédio do presidente do tribunal competente requisições de pequeno valor, para pagamentos do valor principal e dos honorários advocatícios, respectivamente, acrescentando-se os honorários advocatícios fixados neste cumprimento de sentença.

Cientifique-se o executado desas expedições.

VI - Efetuados os pagamentos e não havendo reclamação por parte do executado quanto aos valores, expeçam-se alvarás para liberação das quantias depositadas, destacando-se do valor principal os honorários advocatícios contratuais (309-31).

Após, voltem conclusos para extinção do proceso, com base no artigo 924, inciso I, do Código de Proceso Civil.
02/08/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2024 10:27

Emissão da Relação
01/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2024 10:25

Evolução da Classe Processual
04/07/2024 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:37

Processo Reativado
03/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/03/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 16:55

Transitado em Julgado em data
01/02/2024 10:13

Prazo em Curso
29/12/2023 13:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/11/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
13/11/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2023 07:30

Emissão da Relação
08/11/2023 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:16

Registro de Sentença
08/11/2023 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
25/02/2023 01:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2023.
24/02/2023 15:03

Documento Digitalizado
17/01/2023 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2023 08:19

Prazo em Curso
20/12/2022 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.
06/09/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 06:45

Emissão da Relação
06/09/2022 06:44

Expedição de Certidão.
06/09/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 06:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/09/2022 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:09

Conclusos para despacho
05/09/2022 13:04

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Recurso
01/09/2022 09:03

Informação do Sistema
15/08/2022 00:18

Expedição de Certidão.
08/08/2022 20:11

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.
08/08/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2022 07:53

Expedição de Certidão.
05/08/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 07:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2022 07:52

Emissão da Relação
02/08/2022 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2022 09:30

Proferida decisão interlocutória
02/05/2022 07:54

Conclusos para julgamento
20/04/2022 07:24

Prazo em Curso
11/04/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 11/04/2022.
11/04/2022 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2022 07:16

Prazo em Curso
11/04/2022 07:15

Emissão da Relação
11/04/2022 07:15

Expedição de Certidão.
11/04/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2022 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2022 17:43

Decisão de Saneamento e Organização
26/01/2022 11:10

Conclusos para decisão
24/01/2022 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2022 09:36

Prazo em Curso
23/12/2021 06:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/12/2021 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2021 00:14

Expedição de Certidão.
06/12/2021 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2021 21:41

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.
02/12/2021 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2021 09:21

Expedição de Certidão.
01/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 09:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/12/2021 09:20

Emissão da Relação
29/11/2021 12:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/08/2021 22:12

Conclusos para despacho
29/07/2021 08:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/07/2021 11:51

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2021 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2021 20:14

Publicado ato_publicado em 06/07/2021.
06/07/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2021 07:42

Emissão da Relação
03/07/2021 20:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/07/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 10:54

Expedição de Certidão.
25/05/2021 09:39

Expedição de Carta.
25/05/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/11/2020 20:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2020 20:35

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 16:16

Conclusos para despacho
20/11/2020 15:49

Informação do Sistema
20/11/2020 15:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/11/2020 08:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
20/11/2020 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801862-47.2016.8.12.0019

Luiz Carlos de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jeane Aparecida de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2016 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0800984-11.2023.8.12.0009

Ana Paula Porato de Souza

Municipio de Costa Rica

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0800984-11.2023.8.12.0009

Municipio de Costa Rica

Ana Paula Porato de Souza

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0802456-80.2024.8.12.0019

Itau Unibanco Holding S.A

Camilo Gabriel Baggio

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0810833-31.2023.8.12.0001

Denise Aparecida Goncalves de Salvi

Wilson Ferreira de Salvi

Advogado: Pericles Duarte Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 11:50

Exibir Processo