11/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
14/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2024.
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:53

Juntada de Petição de Apelação
11/08/2024 00:18

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800984-11.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Paula Porato de Souza - Posto iso, e pelo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, para declarar a nulidade das contratações da requerente Ana Paula Porato de Souza pelo Município de Costa Rica e, consequentemente, condeno o Município de Costa Rica/MS ao pagamento das verbas de FGTS incidentes sobre a remuneração da requerente no período efetivamente laborado, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, observando-se, entretanto, que as verbas pretéritas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 13/2021, quando então incidirá, a título de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa SELIC.

Face à sucumbência, condeno o requerido a restituir-lhe todas as custas e despesas procesuais que porventura houver adiantado, bem como a arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, os quais postergo a fixação para após a liquidação, com fundamento nos arts. 85, §4º, do Código de Proceso Civil.

Deixo de remeter os autos para rexame necesário, à luz do disposto no art. 496, §4º, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
02/08/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:28

Recebidos os autos
04/07/2024 15:28

Expedição de Certidão.
04/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 10:23

Conclusos para julgamento
15/03/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 00:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 11:51

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:40

Expedição de Carta.
06/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 16:02

Recebidos os autos
22/10/2023 16:01

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
30/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
29/06/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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