02/09/2025 07:50

Juntada de tipo_de_documento
02/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:57

Expedição de Carta de ordem.
20/08/2025 17:40

Certidão
08/08/2025 13:18

Expedição de Carta de ordem.
07/08/2025 18:42

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo
04/08/2025 10:56

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo
01/08/2025 03:00

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 18:34

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:27

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2025 11:49

Certidão
14/07/2025 02:27

Certidão
03/07/2025 09:35

Prazo em Curso
03/07/2025 09:34

Certidão
03/07/2025 09:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
03/07/2025 04:13

Certidão de Publicação - DJE
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800984-11.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Diante disso, intime-se pessoalmente o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação da sanção prevista no art. 76, § 2º, do CPC, cujo teor deverá ser levado ao conhecimento da parte.

I.C.
02/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 14:26

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:23

Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2025 01:37

Certidão
24/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 22:17

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
17/06/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 11:32

Certidão
17/06/2025 11:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/06/2025 03:49

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
12/06/2025 17:08

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 16:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 15:26

Recurso Especial
11/06/2025 16:53

Conclusos para admissibilidade recursal
09/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:00

Prazo em Curso
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800984-11.2023.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/05/2025 18:14

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 14:21

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 08:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 08:31

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:24

Processo Dependente Iniciado
26/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800984-11.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente recurso extraordinário interposto por Município de Costa Rica.

I.C.
20/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800984-11.2023.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Costa Rica Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Recorrido: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800984-11.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - PEDIDO PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - ADI Nº 5090 - JULGAMENTO OCORRIDO EM 12/06/2024 - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E PERTINENTE, ATÉ 08/12/2021 - TEMA 905/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Julgada a ADI nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do feito.

II - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88.

III - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

IV - O Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação do IPCAE em caso que envolve condenação à Fazenda Pública ao pagamento de verba devida aos servidores e empregados públicos, a exemplo do FGTS, conforme tese jurídica firmada no Tema n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS).

No entanto, a partir de 09 de dezembro de 2021 deve ser aplicada a nova orientação trazida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, para que incida, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800984-11.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Costa Rica Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Apelado: Ana Paula Porato de Souza Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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