TJMS - 0000197-04.2012.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DORIANE GOMES CHAMORRO

Polo Passivo

Partes

SERVICO DE NAVEGACAO DA BACIA DO PRATA S/A

CNPJ: 03.380.250/0001-92

Advogados

TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA

OAB: 17799/MS

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

OAB: 7217/MS

REGIS JORGE JUNIOR

Terceiro

Partes

PIERRI ADRI

CNPJ: 03.380.250/0001-92

Advogados

ADEMAR OCAMPOS FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:15

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 18:15

    Decisão ou Despacho

  • 23/04/2025 17:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 18:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/02/2025 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 13:18

    Outras Decisões

  • 25/11/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 06:59

    Decorrido prazo de parte

  • 05/08/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Dirceu Rodrigues Júnior (OAB 7217/MS), TAINARA CAVALCANTE TORRES DE SOUZA (OAB 17799/MS) Processo 0000197-04.2012.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exectdo: Serviço de Navegação da Bacia do Prata S/A - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.

    Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.

    Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito.

    Int. e cumpra-se.

  • 30/07/2024 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 18:05

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2024 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2024 14:11

    Decisão ou Despacho

  • 12/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2023 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 21:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 21:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 21:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/05/2023 13:07

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2023 17:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2023 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 02:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 17:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/09/2022 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2022 09:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 20:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/05/2022 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 16:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 20:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/03/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2022 13:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2022 13:30

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 04/03/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:16

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 18/02/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 20:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 18:52

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/08/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2020 00:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 16:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 12:47

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 08/05/2020 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2020 01:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2020 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2020 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2020 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:56

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:52

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 18/03/2020 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2020 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2020 13:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2020 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2020 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2020 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:03

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 17/02/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 16:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/02/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2019 14:19

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 11/11/2019 11:55

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 11:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2019 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 01:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2019 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 16:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 12:58

    Decisão ou Despacho

  • 07/06/2019 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 12:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2019 12:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2019 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 19:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/05/2019 19:08

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2019 18:53

    Processo Desarquivado

  • 18/03/2019 11:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 09:44

    Processo Desarquivado

  • 12/09/2018 12:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2018 16:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 17:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2018 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/03/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2018 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2018 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2018 15:24

    Processo Desarquivado

  • 07/02/2018 14:59

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2017 17:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2017 16:12

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/12/2017 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2017 15:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 04/12/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2017 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2017 11:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2017 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 11:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2017 20:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 09:35

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2017 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2017 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2017 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2017 16:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2017 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 10:41

    Recebidos os autos

  • 24/10/2017 10:40

    Decisão ou Despacho

  • 04/10/2017 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2017 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2017 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2017 11:15

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 11:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2017 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2017 15:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2017 15:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2017 12:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2017 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2017 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2017 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 08/05/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 08/05/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2017 15:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/02/2017 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2016 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2016 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2016 17:09

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 17:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/11/2016 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2016 14:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2016 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2016 16:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2016 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2016 16:42

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2016 16:35

    Desapensado do processo número do processo

  • 02/06/2016 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2015 14:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2014 15:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 22/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2012 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/07/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/02/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/02/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/01/2012 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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