22/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:46

Prazo em Curso
22/07/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
20/07/2025 16:59

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2025 17:19

Emissão da Relação
10/07/2025 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 03:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2025 07:24

Informação do Sistema
27/01/2025 18:34

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cintra (OAB 19760B/MS), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Cintra & Brito Advogados (OAB 2221/MS) Processo 0901745-45.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hydromang Equipamentos Hidraulicos e Serviços - Diante do exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração opostos e indefiro os pedidos formulados na exceção de pré-executividade.

Deixo de condenar o excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, posto que estes estão incluídos nos débitos executados nestes autos.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, dando cumprimento às decisões de fls. 13-16 e 232-235, a fim de limitar a multa aplicada ao patamar de 100% do valor do imposto, observando, ainda, que a CDA n. 2019/122124 se refere a multa aplicada em 20% do valor do imposto.

Se o caso, deverá esclarecer o motivo pelos quais as planilhas de cálculo apresentadas nos autos ainda indicam valor da multa superior ao valor do imposto indicado nas CDAs executadas nos autos.

No mesmo prazo, deverá requerer o que entender de direito, em prosseguimento do feito, juntando cálculo do valor devido atualizado, conforme decisões proferidas nos autos.

Int. e cumpra-se.
15/01/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 16:04

Emissão da Relação
18/12/2024 12:52

Proferida decisão interlocutória
12/09/2024 17:26

Conclusos para decisão
06/09/2024 11:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
14/08/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 09:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 11:32

Prazo em Curso
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cintra (OAB 19760B/MS), Iago Pablo dos Santos Brito (OAB 21561/MS), Cintra & Brito Advogados (OAB 2221/MS) Processo 0901745-45.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Hydromang Equipamentos Hidraulicos e Serviços - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro.

Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF.

Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados.

Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito.

Int. e cumpra-se.
31/07/2024 22:33

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
31/07/2024 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 08:10

Emissão da Relação
19/07/2024 18:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/07/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:49

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2024 18:10

Proferida decisão interlocutória
23/04/2024 21:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 00:56

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2024 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
23/02/2024 13:59

Prazo em Curso
19/02/2024 08:16

Prazo em Curso
19/02/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 15:22

Expedição de NULL.
06/12/2023 08:50

Expedição em análise para assinatura
28/11/2023 12:34

Autos preparados para expedição
21/11/2023 13:20

Documento Digitalizado
20/11/2023 09:57

Prazo em Curso
20/11/2023 09:57

Prazo em Curso
16/11/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/11/2023 00:07

Conclusos para decisão
15/11/2023 00:07

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:10

Documento Digitalizado
09/11/2023 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2023 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 08:48

Conclusos para decisão
29/06/2023 08:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2023.
25/05/2023 07:07

Prazo em Curso
25/05/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 13:58

Expedição de Carta.
26/04/2023 17:56

Expedição em análise para assinatura
22/02/2022 12:45

Expedição em análise para assinatura
22/02/2022 12:45

Expedição em análise para assinatura
03/12/2021 15:56

Autos preparados para expedição
16/11/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 07:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/11/2021 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/10/2021 00:35

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:06

Expedição de Certidão.
22/09/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/08/2021 10:54

Recebida petição inicial
28/07/2021 14:52

Conclusos para despacho
28/07/2021 14:52

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/07/2021 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 16:10

Prazo em Curso
30/06/2021 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/04/2021 16:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/04/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 07:08

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/04/2021 07:08

Conclusos para despacho
20/04/2021 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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