29/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:42

Prazo em Curso
04/08/2025 14:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/08/2025 14:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
30/07/2025 11:15

Prazo em Curso
30/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:05

Autos entregues em carga ao Defensor
28/07/2025 10:03

Emissão da Relação
04/06/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 13:38

Outras Decisões
25/03/2025 17:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:21

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Chaia Junior (OAB 9550/MS), Eurides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Gisele Almeida Müller (OAB 17619/MS) Processo 0813622-08.2020.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Gianne Waldilene Amorim - Réu: Gilson Chaia, Ivonete Chaia - I - De saída, intime-se a parte autora para impugnar à contestação apresentada às f. 178-181.

E, sendo o caso, regularizar o polo passivo da demanda.

II- No mais, diante da notícia do falecimento do confinante Reginaldo Faustino de Oliveira, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, juntar certidão de óbito do referido confinante.

II.a- Após, nos termos do art. 313, I c/c 313, §2º, I do CPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que seja realizada a intimação da parte autora para que promova, se for o caso, a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou de todos herdeiros do falecido, viabilizando o prosseguimento da ação.

II.b - Com a informação de quem são os representantes do espólio, proceda o cartório as anotações no cadastro do processo e citem-se.

II.c - Decorrido o prazo estabelecido no item II.a desta decisão e inerte a parte autora modo injustificado, venham conclusos os autos para extinção, uma vez que restará ausente o requisito de validade do processo, qual seja, a capacidade processual do confinante, o que importa na extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC/15).
25/02/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:47

Emissão da Relação
21/02/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:53

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 08:18

Prazo em Curso
25/09/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 12:11

Emissão da Relação
16/09/2024 14:46

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/09/2024 14:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:16

Autos entregues em carga ao Defensor
11/09/2024 11:17

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2024.
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:16

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS) Processo 0813622-08.2020.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Gianne Waldilene Amorim, Edimauro Junio Rodrigues - Fica a parte autora intimada acerca da juntada de mandado de fls. 281-282.
01/08/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:43

Emissão da Relação
31/07/2024 16:42

Juntada de NULL
31/07/2024 16:42

Juntada de Mandado
26/07/2024 17:52

Prazo em Curso
21/07/2024 09:13

Documento Digitalizado
18/07/2024 14:39

Prazo em Curso
17/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:40

Expedição em análise para assinatura
06/06/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 16:31

Emissão da Relação
05/06/2024 16:30

Autos preparados para expedição
02/05/2024 11:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 11:26

Outras Decisões
26/02/2024 07:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:17

Prazo em Curso
21/02/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
21/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2024 11:56

Emissão da Relação
15/02/2024 16:11

Juntada de NULL
15/02/2024 16:11

Juntada de Mandado
24/01/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
24/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2024 13:48

Prazo em Curso
23/01/2024 13:45

Expedição de Ofício.
23/01/2024 13:31

Emissão da Relação
23/01/2024 13:31

Expedição em análise para assinatura
23/01/2024 13:30

Prazo em Curso
31/10/2023 16:47

Prazo em Curso
31/10/2023 16:41

Documento Digitalizado
31/10/2023 16:10

Prazo em Curso
24/10/2023 12:06

Prazo em Curso
23/10/2023 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2023 18:27

Outras Decisões
04/08/2023 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/07/2023 07:51

Conclusos para despacho
17/07/2023 16:32

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 22:00

Prazo em Curso
23/06/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.
23/06/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2023 16:15

Emissão da Relação
29/05/2023 09:55

Documento Digitalizado
29/05/2023 09:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/05/2023 09:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:13

Autos entregues em carga ao Defensor
11/05/2023 01:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.
27/03/2023 17:09

Prazo em Curso
27/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 19:38

Expedição em análise para assinatura
09/03/2023 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2023.
14/02/2023 14:47

Documento Digitalizado
14/02/2023 14:47

Documento Digitalizado
24/01/2023 21:54

Autos preparados para expedição
24/01/2023 20:28

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
24/01/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2023 18:58

Autos preparados para expedição
23/01/2023 18:57

Emissão da Relação
20/01/2023 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 20:00

Conclusos para despacho
23/08/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 22:07

Prazo em Curso
29/07/2022 20:10

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.
29/07/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2022 13:00

Emissão da Relação
27/07/2022 17:28

Juntada de NULL
27/07/2022 17:28

Juntada de Mandado
21/06/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:12

Prazo em Curso
14/06/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 14/06/2022.
13/06/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2022 13:27

Expedição de Mandado.
10/06/2022 11:31

Expedição em análise para assinatura
10/06/2022 09:04

Emissão da Relação
24/03/2022 18:07

Juntada de Mandado
24/03/2022 18:07

Juntada de NULL
17/03/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2022.
09/03/2022 07:52

Prazo em Curso
08/03/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.
08/03/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2022 16:03

Emissão da Relação
07/03/2022 15:59

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:33

Prazo em Curso
24/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
23/02/2022 15:47

Prazo em Curso
22/02/2022 12:58

Expedição de Mandado.
22/02/2022 09:01

Expedição em análise para assinatura
09/02/2022 15:05

Autos preparados para expedição
08/02/2022 20:12

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.
08/02/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2022 20:04

Autos preparados para expedição
07/02/2022 20:03

Emissão da Relação
07/02/2022 10:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 20:15

Conclusos para despacho
27/12/2021 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2021 14:49

Autos preparados para expedição
14/12/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:12

Prazo em Curso
01/12/2021 14:09

Expedição de Certidão.
23/11/2021 09:12

Prazo em Curso
22/11/2021 20:25

Publicado ato_publicado em 22/11/2021.
19/11/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2021 15:42

Emissão da Relação
18/11/2021 00:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 00:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 00:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 18:50

Expedição de Mandado.
09/11/2021 18:29

Expedição em análise para assinatura
09/11/2021 18:27

Juntada de NULL
09/11/2021 18:27

Juntada de Mandado
08/11/2021 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2021 13:09

Documento Digitalizado
19/10/2021 13:24

Prazo em Curso
19/10/2021 13:22

Expedição de Carta.
19/10/2021 13:22

Expedição de Carta.
19/10/2021 13:22

Expedição de Carta.
18/10/2021 18:21

Expedição em análise para assinatura
14/10/2021 17:12

Prazo em Curso
14/10/2021 17:07

Documento Digitalizado
13/10/2021 13:17

Expedição de Ofício.
13/10/2021 12:49

Expedição em análise para assinatura
08/09/2021 08:47

Autos preparados para expedição
07/09/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 11:55

Juntada de Informações
16/08/2021 06:30

Prazo em Curso
13/08/2021 20:11

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.
13/08/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2021 14:37

Emissão da Relação
04/08/2021 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2021 17:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2021 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2021 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2021 18:33

Prazo em Curso
16/07/2021 16:59

Prazo em Curso
16/07/2021 16:58

Documento Digitalizado
07/07/2021 17:01

Prazo em Curso
06/07/2021 17:53

Prazo em Curso
06/07/2021 17:52

Expedição de Certidão.
06/07/2021 12:56

Prazo em Curso
06/07/2021 01:46

Prazo em Curso
06/07/2021 01:45

Expedição de Mandado.
06/07/2021 01:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 01:43

Expedição de Carta.
06/07/2021 01:43

Expedição de Carta.
06/07/2021 01:43

Expedição de Carta.
06/07/2021 01:43

Expedição de Carta.
06/07/2021 01:42

Expedição de Carta.
06/07/2021 01:42

Expedição de Carta.
05/07/2021 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/07/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 00:28

Expedição de Certidão.
25/06/2021 15:34

Prazo em Curso
25/06/2021 15:34

Documento Digitalizado
23/06/2021 16:16

Expedição em análise para assinatura
23/06/2021 16:16

Expedição de Certidão.
23/06/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:04

Autos preparados para expedição
26/05/2021 19:36

Recebidos os autos do Ministério Público
26/05/2021 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
18/05/2021 15:30

Autos preparados para expedição
17/05/2021 20:39

Publicado ato_publicado em 17/05/2021.
17/05/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2021 18:17

Emissão da Relação
14/05/2021 18:16

Autos preparados para expedição
14/05/2021 18:16

Autos preparados para vista/intimação
14/05/2021 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:01

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/04/2021 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 11:41

Prazo em Curso
22/03/2021 21:15

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.
22/03/2021 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2021 17:52

Emissão da Relação
16/03/2021 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 14:42

Conclusos para despacho
18/12/2020 14:32

Juntada de Ofício
19/11/2020 17:36

Prazo em Curso
18/11/2020 20:59

Publicado ato_publicado em 18/11/2020.
18/11/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2020 12:19

Emissão da Relação
05/11/2020 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2020 19:18

Despacho Saneador
05/11/2020 14:16

Conclusos para despacho
05/11/2020 14:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/11/2020 17:08

Juntada de Ofício
22/10/2020 06:44

Informação do Sistema
30/09/2020 10:30

Prazo em Curso
28/09/2020 20:40

Publicado ato_publicado em 28/09/2020.
28/09/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2020 09:24

Emissão da Relação
25/09/2020 09:19

Parcelamento de Custas Iniciado
25/09/2020 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/09/2020 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/09/2020 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/09/2020 09:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/09/2020 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2020 09:27

Proferida decisão interlocutória
17/09/2020 17:08

Conclusos para despacho
02/09/2020 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 12:52

Prazo em Curso
24/08/2020 20:58

Publicado ato_publicado em 24/08/2020.
24/08/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2020 15:55

Emissão da Relação
17/08/2020 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 14:15

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 20:28

Publicado ato_publicado em 17/06/2020.
17/06/2020 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2020 10:46

Emissão da Relação
15/06/2020 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 14:46

Conclusos para despacho
06/05/2020 17:29

Informação do Sistema
06/05/2020 17:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/05/2020 13:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
06/05/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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