27/06/2025 19:17

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 20:36

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0824413-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi dos Santos Souza - Intime-se a parte autora acerca da Sentença de fls. 165-178: Ante o exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida e, no mérito, com fundamento nos arts. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DAVI DOS SANTOS SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, para, confirmando a decisão de fls. 56/58, determinar aos requeridos que forneçam ao requerente fraldas descartáveis, na forma e no tempo determinado por prescrição, nos termos da fundamentação alhures.

Em razão do tratamento contínuo, deverá o autor apresentar receituário médico/nutricional original, semestralmente, ou antes disso, quando da alteração da quantidade/forma das fraldas descartáveis e fórmula para a continuidade do fornecimento.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
12/06/2025 13:52

Recebidos os autos
12/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:00

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:42

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:13

Homologada a Transação
11/06/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 07:29

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:26

Recebidos os autos
14/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 23:03

Recebidos os autos
28/02/2025 23:02

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 18:46

Decorrido prazo de parte
27/01/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:37

Recebidos os autos
13/01/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 04:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0824413-94.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi dos Santos Souza - 1.

Com efeito, tem-se que a matéria que se discute nesta lide não se mostra mais de competência deste Juízo Especializado da Fazenda Pública, conforme o teor da Resolução nº 334/2024 do TJMS, regulamentado a redistribuição nos termos do Provimento nº 680/2024 do CSM, cabendo, então, o feito ser encaminhado ao Juízo competente para a continuidade de seu processamento. “Art. 2º Fica alterada a Resolução n.º 200, de 23 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 2º As varas dos Juizados Especiais da comarca de Campo Grande têm a seguinte competência: (...) V a 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde para processar, conciliar e julgar as ações que tenham causa de pedir ou pedido relativas à saúde, inclusive de natureza suplementar'.” Desta Feita, e em se tratando a causa de matéria relacionada a questão de 'Saúde', encaminhe-se os autos após regularizada eventual pendência existente no sistema ao Juízo competente para conhecimento e trâmite da lide, ou seja, à 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde desta Capital, com as diligências e anotações de praxe.

Intime-se.

Diligências legais.
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:37

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:35

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 11:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 18:57

Recebidos os autos
09/01/2025 18:57

Decisão ou Despacho
05/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:07

Recebidos os autos
18/09/2024 13:07

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:47

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 11:40

Recebidos os autos
14/08/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 20:08

Recebidos os autos
09/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 13:15

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 13:15

Recebidos os autos
31/07/2024 14:07

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yahn de Assis Sortica (OAB 23450/MS) Processo 0824413-94.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Davi dos Santos Souza - Decisão de f. 99: "Acolho a emenda à inicial de fls. 81/90.

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa (R$ 29.999,20) está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/07/2024 22:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:34

Recebidos os autos
26/07/2024 17:34

Declarada incompetência
23/07/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 21:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 21:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:37

Recebidos os autos
04/06/2024 15:37

Tutela Provisória
03/06/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 12:31

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:55

Recebidos os autos
26/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 07:47

Recebidos os autos
24/04/2024 07:47

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 17:18

Recebidos os autos
22/04/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 11:48

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 06:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/04/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 06:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2024 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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