TJMS - 0803471-73.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
27/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
12/08/2025 10:01
Prazo em Curso
-
05/08/2025 16:21
Juntada de Petição de Contra-razões
-
22/07/2025 09:08
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
-
20/07/2025 16:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2025 10:24
Emissão da Relação
-
02/07/2025 22:00
Juntada de Petição de Apelação
-
11/06/2025 04:40
Expedição de Certidão.
-
07/06/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:29
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803471-73.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Marques Pereira - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido contido na inicial, para: 1) declarar o direito à isenção do Imposto de Renda retido dos proventos de aposentadoria do requerente desde a data de fevereiro de 2015; 2) condenar os requeridos à restituição do indébito tributário relativo à retenção indevida a título de Imposto de Renda dos proventos da requerente a contar de 13.02.2015, com correção monetária de cada pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença, aplicando-se, em ambos os casos, os mesmos índices que incidem sobre os créditos tributários devidos ao Fisco (REsp 1.495.146 MG), até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente a SELIC, tanto para para juros como para correção, nos moldes da EC 113/2021.
Os valores serão apurados em liquidação de sentença.
Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, a serem fixados após a liquidação do crédito e a ressarcirem as custas judiciais adiantadas pelo requerente.
Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário da sentença. -
27/05/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:19
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 09:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 09:18
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/05/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2025 08:18
Emissão da Relação
-
12/04/2025 10:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/04/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
12/04/2025 10:59
Registro de Sentença
-
12/04/2025 10:56
Julgado procedente o pedido
-
11/04/2025 18:58
Cancelamento do Registro de Sentença
-
11/04/2025 14:11
Conclusos para despacho
-
11/04/2025 07:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/04/2025 07:06
Registro de Sentença
-
17/01/2025 07:20
Conclusos para decisão
-
14/01/2025 07:00
Parcelamento de Custas Finalizado
-
14/01/2025 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/01/2025 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/12/2024 07:00
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
03/12/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:26
Prazo em Curso
-
05/11/2024 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
04/11/2024 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 07:27
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803471-73.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Marques Pereira - 1.
Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2.
Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3.
Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova. Às providências. -
23/10/2024 21:28
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
23/10/2024 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/10/2024 14:44
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 14:44
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/10/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2024 14:08
Emissão da Relação
-
21/10/2024 22:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/10/2024 22:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2024 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
06/09/2024 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 07:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
13/08/2024 10:57
Conclusos para decisão
-
10/08/2024 07:04
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
09/08/2024 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 08:22
Prazo em Curso
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0803471-73.2022.8.12.0110 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Marques Pereira - Intimação da parte autora acerca da emissão da guia de custas, para, nos termos da decisão de fl. 169/170 recolher a primeira parcela, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. -
31/07/2024 22:24
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
-
31/07/2024 08:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/07/2024 12:34
Emissão da Relação
-
30/07/2024 12:31
Parcelamento de Custas Iniciado
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:31
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
30/07/2024 12:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.
-
22/07/2024 14:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/07/2024 14:16
Prazo em Curso
-
07/06/2024 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 02:24
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 02:24
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 21:17
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
-
28/05/2024 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2024 20:49
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 20:49
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 20:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/05/2024 20:47
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 20:42
Emissão da Relação
-
13/05/2024 18:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/05/2024 18:02
Proferida decisão interlocutória
-
20/03/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 15:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2024 08:38
Prazo em Curso
-
01/03/2024 21:24
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
-
01/03/2024 08:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/02/2024 11:50
Emissão da Relação
-
08/02/2024 15:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/02/2024 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 23:07
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/12/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 00:26
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 21:31
Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
-
28/11/2023 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/11/2023 08:14
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 08:13
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 08:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/11/2023 08:11
Emissão da Relação
-
09/11/2023 16:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/11/2023 16:37
Gratuidade da Justiça
-
09/10/2023 12:48
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/09/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 13:17
Conclusos para despacho
-
04/09/2023 17:38
Juntada de NULL
-
28/08/2023 09:05
Prazo em Curso
-
10/08/2023 21:02
Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
-
10/08/2023 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/08/2023 15:27
Emissão da Relação
-
04/08/2023 14:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/08/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2023 11:01
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 02:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2023.
-
05/04/2023 11:00
Prazo em Curso
-
01/04/2023 00:05
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 09:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
31/03/2023 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 00:07
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2023 21:15
Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
-
22/03/2023 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/03/2023 07:13
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 07:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:22
Autos preparados para expedição
-
21/03/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2023 08:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
21/03/2023 08:21
Emissão da Relação
-
17/03/2023 17:06
Juntada de Petição de Réplica
-
28/02/2023 09:02
Prazo em Curso
-
24/02/2023 21:06
Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
-
24/02/2023 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/02/2023 12:13
Emissão da Relação
-
08/02/2023 15:51
Juntada de Petição de contestação
-
31/01/2023 08:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 07:31
Expedição de Carta.
-
31/01/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 21:01
Publicado ato_publicado em 30/01/2023.
-
30/01/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/01/2023 12:34
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:26
Autos preparados para expedição
-
27/01/2023 11:25
Expedição de Carta.
-
27/01/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 11:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/01/2023 11:25
Emissão da Relação
-
27/01/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 11:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
26/01/2023 14:22
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/01/2023 14:22
Recebida petição inicial
-
25/01/2023 12:13
Conclusos para despacho
-
01/12/2022 14:23
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
01/12/2022 14:23
Redistribuição de Processo - Saída
-
01/12/2022 14:23
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
-
30/11/2022 18:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
11/11/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 12:37
Prazo em Curso
-
01/07/2022 21:20
Publicado ato_publicado em 01/07/2022.
-
30/06/2022 16:30
Emissão da Relação
-
30/06/2022 15:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/05/2022 19:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2022 19:08
Proferida decisão interlocutória
-
27/05/2022 19:39
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 17:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/03/2022 07:29
Prazo em Curso
-
10/03/2022 21:25
Publicado ato_publicado em 10/03/2022.
-
10/03/2022 14:18
Emissão da Relação
-
10/03/2022 13:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/02/2022 19:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/02/2022 19:21
Proferida decisão interlocutória
-
25/02/2022 09:53
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 11:38
Autos preparados para expedição
-
24/02/2022 11:22
Informação do Sistema
-
24/02/2022 11:22
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
24/02/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2022
Ultima Atualização
12/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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