TJMS - 0836676-95.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 18:32 Prazo em Curso 
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                                            05/09/2025 18:31 Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025. 
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                                            14/08/2025 03:06 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2025 15:42 Prazo em Curso 
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                                            06/08/2025 09:26 Publicado ato_publicado em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 08:16 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/08/2025 08:39 Emissão da Relação 
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                                            04/08/2025 08:39 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 08:39 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2025 08:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2025 20:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2025 11:23 Prazo em Curso 
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                                            27/07/2025 11:18 Documento Digitalizado 
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                                            27/07/2025 11:18 Documento Digitalizado 
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                                            24/07/2025 00:23 Expedição de Carta. 
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                                            23/07/2025 08:09 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/07/2025 14:17 Autos preparados para expedição 
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                                            18/06/2025 04:12 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025. 
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                                            07/06/2025 06:32 Publicado ato_publicado em 07/06/2025. 
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                                            06/06/2025 17:59 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2025 09:11 Publicado ato_publicado em 06/06/2025. 
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                                            05/06/2025 08:17 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/06/2025 09:10 Emissão da Relação 
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                                            15/05/2025 23:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/05/2025 18:12 Prazo em Curso 
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                                            05/05/2025 20:18 Prazo em Curso 
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                                            05/05/2025 20:13 Documento Digitalizado 
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                                            05/05/2025 20:13 Documento Digitalizado 
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                                            03/05/2025 14:35 Expedição de Carta. 
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                                            29/04/2025 11:05 Expedição em análise para assinatura 
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                                            07/04/2025 17:20 Prazo em Curso 
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                                            04/04/2025 16:35 Expedição de Certidão. 
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                                            27/03/2025 09:59 Publicado ato_publicado em 27/03/2025. 
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                                            27/03/2025 00:00 Intimação ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0836676-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lidiane Bonfante - 1.
 
 Destituo o perito Dr.
 
 Rodrigo Ferreira Abdo. 2.
 
 Nomeio em substituição a Dra.
 
 Thayana Marcal Schlotefeldt LTDA, devidamente cadastrada no CPTEC como empresa de perícia judicial, nos termos previamente determinados às fls. 295/297.
 
 Intime-se a perita para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo, observado o e-mail "[email protected]" e telefone (67) 99206-9828.
 
 Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos ao final da lide, pela parte vencida.
 
 Caso vencida a parte autora, que é beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários, que se encontram nos limites previstos na Res. 232 do CNJ, serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Nesta hipótese, os honorários serão pagos após trânsito em julgado da sentença, por meio de RPV, com atualização na forma do aplicável aos débitos da Fazenda Pública.
 
 Intime-se a perito sobre a nomeação e forma de pagamento, pelo método mais célere, bem como para, se aceito o encargo designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 20 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo Se necessário, fica facultado o requerimento de documentos complementares pela expert, que deverão ser apresentados em 10 dias pela parte interessada, sob pena de preclusão. 3.
 
 Apresentado o laudo, vista às parte pelo prazo de 15 dias.
 
 Se requeridos esclarecimentos adicionais, sem nova conclusão, dê-se vista à perita para que os preste em 15 dias. 4.
 
 Prestados os esclarecimentos, após nova vista às partes pelo prazo de 15 dias ou, se não foram requeridos, venham os autos conclusos para sentença. Às providências.
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                                            26/03/2025 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/03/2025 18:19 Autos preparados para expedição 
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                                            25/03/2025 18:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2025 18:13 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2025 18:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/03/2025 18:09 Emissão da Relação 
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                                            24/03/2025 17:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/03/2025 17:56 Proferida decisão interlocutória 
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                                            18/12/2024 09:18 Conclusos para despacho 
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                                            02/12/2024 16:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2024 12:44 Expedição de Certidão. 
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                                            29/11/2024 14:07 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2024 00:13 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2024 17:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/11/2024 14:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2024 22:46 Publicado ato_publicado em 05/11/2024. 
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                                            05/11/2024 08:14 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            04/11/2024 08:58 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 08:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/11/2024 08:58 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            04/11/2024 08:55 Emissão da Relação 
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                                            04/11/2024 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 08:48 Expedição de Certidão. 
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                                            04/11/2024 08:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/10/2024 09:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/10/2024 10:35 Informação do Sistema 
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                                            15/10/2024 10:35 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            09/10/2024 16:17 Prazo em Curso 
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                                            09/10/2024 16:16 Documento Digitalizado 
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                                            07/10/2024 21:46 Expedição de Carta. 
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                                            07/10/2024 12:06 Expedição em análise para assinatura 
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                                            23/09/2024 08:57 Autos preparados para expedição 
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                                            22/08/2024 10:21 Prazo em Curso 
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                                            22/08/2024 10:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/08/2024 02:31 Expedição de Certidão. 
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                                            01/08/2024 00:00 Intimação ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0836676-95.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lidiane Bonfante - Decisão fl.321:"...Diante do declínio por parte do perito às fls. 316-317,nomeio para realização da perícia o médico credenciado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul1 , Dr.
 
 Rodrigo Fereira Abdo, (E-mail:[email protected] /Celular: (67) 9230-369) que deverá ser intimado pela via mais célere para dizer se aceita o encargo, bem como para que fique ciente dos termos da decisão de fl. 295/297.
 
 Havendo o aceite, deverá designar data e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de viabilizar a intimação da parte autora para comparecimento.No mais, diante da manifestação de fls. 305-307, retifico a decisão de fls. 295-297, para que, onde consta: "Agência de Previdência Nacional – AGEPREV" passe a constar: "Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG"...".
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                                            31/07/2024 22:23 Publicado ato_publicado em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 08:53 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/07/2024 12:52 Emissão da Relação 
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                                            30/07/2024 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 12:51 Expedição de Certidão. 
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                                            30/07/2024 12:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/07/2024 17:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            29/07/2024 17:31 Proferida decisão interlocutória 
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                                            20/06/2024 19:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/06/2024 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            11/06/2024 14:47 Documento Digitalizado 
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                                            11/06/2024 14:47 Documento Digitalizado 
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                                            08/06/2024 14:42 Expedição de Carta. 
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                                            05/06/2024 10:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/05/2024 01:40 Expedição de Certidão. 
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                                            07/05/2024 18:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/05/2024 20:56 Publicado ato_publicado em 02/05/2024. 
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                                            01/05/2024 07:56 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            30/04/2024 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 18:05 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2024 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2024 18:02 Expedição em análise para assinatura 
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                                            30/04/2024 17:54 Emissão da Relação 
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                                            30/04/2024 17:44 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/04/2024 17:44 Processo saneado 
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                                            27/02/2024 18:04 Conclusos para decisão 
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                                            21/11/2023 08:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/11/2023 17:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/11/2023 16:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2023 21:31 Publicado ato_publicado em 01/11/2023. 
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                                            01/11/2023 08:19 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            31/10/2023 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 17:56 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/10/2023 17:53 Emissão da Relação 
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                                            26/10/2023 15:13 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            26/10/2023 15:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/10/2023 16:51 Conclusos para despacho 
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                                            18/10/2023 13:20 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            12/09/2023 00:24 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2023 20:52 Publicado ato_publicado em 11/09/2023. 
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                                            07/09/2023 07:51 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            07/09/2023 03:33 Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2023. 
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                                            07/09/2023 03:33 Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2023. 
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                                            06/09/2023 18:27 Emissão da Relação 
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                                            04/09/2023 20:01 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/08/2023 16:49 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/08/2023 09:53 Prazo em Curso 
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                                            24/08/2023 09:29 Prazo em Curso 
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                                            14/07/2023 21:03 Publicado ato_publicado em 14/07/2023. 
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                                            14/07/2023 08:07 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            13/07/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 14:35 Expedição de Certidão. 
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                                            13/07/2023 13:21 Expedição de Carta. 
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                                            13/07/2023 13:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 13:18 Autos preparados para expedição 
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                                            13/07/2023 13:18 Expedição de Carta. 
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                                            13/07/2023 13:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 13:15 Autos preparados para expedição 
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                                            13/07/2023 13:14 Emissão da Relação 
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                                            12/07/2023 17:34 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/07/2023 17:34 Tutela Provisória 
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                                            12/07/2023 06:29 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2023 13:41 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            05/07/2023 13:40 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2023 13:40 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            05/07/2023 11:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            27/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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