TJMS - 0832930-98.2018.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 10:32
Prazo em Curso
-
04/07/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 16:10
Juntada de Ofício
-
28/02/2025 15:03
Documento Digitalizado
-
28/02/2025 15:02
Documento Digitalizado
-
14/02/2025 16:18
Expedição em análise para assinatura
-
14/02/2025 16:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/02/2025 16:01
Documento Digitalizado
-
31/10/2024 13:17
Documento Digitalizado
-
23/10/2024 15:42
Autos preparados para expedição
-
21/09/2024 08:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/09/2024 08:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2024 22:53
Juntada de Petição de Apelação
-
18/09/2024 10:11
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 17:03
Prazo em Curso
-
22/08/2024 21:34
Juntada de Petição de Apelação
-
20/08/2024 08:07
Prazo em Curso
-
16/08/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 15:29
Prazo em Curso
-
09/08/2024 02:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Valler R. de Carvalho (OAB 60678/PR), Rodrigo de Queiroz Rolim (OAB 24906/MS) Processo 0832930-98.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaime Valler, Maria Lídia Vallér - Sentença fls.399/407:"...ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o feito no mérito, nos termos do artigo 487, inc.
I do Código de Processo Civil, para os fins de condenar o REQUERIDO ao pagamento de indenização de R$ 2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais) em favor dos REQUERENTES, pela desapropriação parcial do imóvel de matrícula n° 23.580 do 3ª CRI desta Comarca (92.348,78m²), fixada para abril de 202 (fl. 381), termo a partir do qual incidirá correção monetária na forma acima delineada.Fixo, outrossim, os juros moratórios em 6% ao ano,devidamente corrigidos, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ser feito (2012), nos termos do artigo 10, § 12, da Constituição Federal, artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e da Súmula Vinculante 17 do STF.Em razão da edição da Emenda Constitucional nº 13/2021 (art. 3º), a partir da sua vigência (08/12/2021), a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pela incidência da Taxa Selic.Pelo princípio da causalidade, condeno o REQUERIDO ao reembolso das custas processuais adiantadas nestes autos e dos honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da indenização arbitrada, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41...". -
31/07/2024 22:22
Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
-
31/07/2024 08:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/07/2024 12:45
Emissão da Relação
-
30/07/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 16:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 16:38
Registro de Sentença
-
29/07/2024 16:38
Julgado procedente em parte do pedido
-
11/06/2024 07:30
Conclusos para julgamento
-
21/05/2024 07:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2024 01:38
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 21:09
Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
-
28/03/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/03/2024 09:23
Expedição de Certidão.
-
27/03/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 09:12
Emissão da Relação
-
16/02/2024 17:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 14:50
Conclusos para decisão
-
11/11/2023 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 14:02
Prazo em Curso
-
04/10/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/10/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 17:00
Documento Digitalizado
-
29/09/2023 17:00
Juntada de Ofício
-
29/09/2023 17:00
Documento Digitalizado
-
03/08/2023 15:45
Prazo em Curso
-
03/08/2023 15:45
Documento Digitalizado
-
03/08/2023 15:45
Documento Digitalizado
-
27/07/2023 17:52
Documento Digitalizado
-
27/07/2023 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
27/07/2023 17:05
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:59
Documento Digitalizado
-
25/07/2023 15:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 02:14
Expedição de Certidão.
-
19/06/2023 20:59
Publicado ato_publicado em 19/06/2023.
-
19/06/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/06/2023 16:58
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 16:58
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 14:16
Autos preparados para expedição
-
16/06/2023 14:16
Prazo em Curso
-
16/06/2023 14:14
Emissão da Relação
-
14/06/2023 15:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/06/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 18:29
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2023 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 14:31
Prazo em Curso
-
24/03/2023 14:30
Documento Digitalizado
-
24/03/2023 07:50
Expedição de Carta.
-
20/01/2023 14:58
Expedição em análise para assinatura
-
25/10/2022 20:53
Publicado ato_publicado em 25/10/2022.
-
25/10/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/10/2022 09:14
Autos preparados para expedição
-
24/10/2022 09:13
Emissão da Relação
-
31/08/2022 16:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/08/2022 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 07:24
Conclusos para despacho
-
16/08/2022 06:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 09:57
Expedição de Certidão.
-
22/06/2022 09:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2022 20:50
Publicado ato_publicado em 17/05/2022.
-
17/05/2022 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/05/2022 07:28
Autos preparados para expedição
-
17/05/2022 07:26
Emissão da Relação
-
26/04/2022 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 12:49
Autos preparados para expedição
-
27/01/2022 10:33
Prazo em Curso
-
27/11/2021 00:05
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 20:42
Publicado ato_publicado em 18/11/2021.
-
18/11/2021 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/11/2021 07:59
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 07:58
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 07:56
Autos preparados para expedição
-
17/11/2021 07:55
Emissão da Relação
-
17/11/2021 07:49
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 07:49
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/10/2021 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2021 17:24
Documento Digitalizado
-
01/10/2021 16:59
Prazo em Curso
-
01/10/2021 16:58
Documento Digitalizado
-
01/10/2021 16:51
Documento Digitalizado
-
01/10/2021 16:48
Documento Digitalizado
-
01/10/2021 16:47
Documento Digitalizado
-
16/06/2021 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/11/2020 19:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/11/2020 18:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 18:39
Expedição de Certidão.
-
24/09/2020 22:01
Publicado ato_publicado em 24/09/2020.
-
24/09/2020 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/09/2020 17:29
Expedição em análise para assinatura
-
23/09/2020 17:27
Emissão da Relação
-
16/09/2020 10:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2020 10:25
Outras Decisões
-
10/09/2020 13:55
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2020 17:03
Documento Digitalizado
-
08/09/2020 14:42
Expedição em análise para assinatura
-
30/07/2020 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2020 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 18:53
Conclusos para despacho
-
15/05/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2020 21:52
Publicado ato_publicado em 25/03/2020.
-
25/03/2020 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/03/2020 18:54
Documento Digitalizado
-
24/03/2020 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2020 18:49
Emissão da Relação
-
24/03/2020 18:47
Documento Digitalizado
-
24/03/2020 18:47
Documento Digitalizado
-
22/10/2019 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2019 22:11
Publicado ato_publicado em 15/10/2019.
-
15/10/2019 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/10/2019 18:06
Documento Digitalizado
-
14/10/2019 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2019 14:34
Expedição em análise para assinatura
-
14/10/2019 14:13
Emissão da Relação
-
09/10/2019 17:18
Autos preparados para expedição
-
07/10/2019 14:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/10/2019 14:02
Despacho Saneador
-
17/09/2019 17:38
Conclusos para despacho
-
17/09/2019 17:37
Documento Digitalizado
-
21/08/2019 18:09
Documento Digitalizado
-
13/08/2019 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2019 16:55
Expedição em análise para assinatura
-
12/07/2019 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2019 22:09
Publicado ato_publicado em 03/07/2019.
-
03/07/2019 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/07/2019 14:48
Expedição em análise para assinatura
-
02/07/2019 14:45
Emissão da Relação
-
06/06/2019 17:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/06/2019 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 18:32
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 22:30
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2019 22:03
Publicado ato_publicado em 09/05/2019.
-
09/05/2019 12:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/05/2019 17:47
Prazo em Curso
-
08/05/2019 17:46
Emissão da Relação
-
07/03/2019 10:04
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2019 19:00
Prazo em Curso
-
12/02/2019 18:59
Documento Digitalizado
-
12/02/2019 18:59
Documento Digitalizado
-
27/11/2018 19:11
Expedição de Carta.
-
27/11/2018 13:51
Informação do Sistema
-
27/11/2018 13:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
09/11/2018 17:37
Expedição em análise para assinatura
-
06/11/2018 14:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/11/2018 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2018 13:35
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 11:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
29/10/2018 11:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
29/10/2018 11:08
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
29/10/2018 11:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2018
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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