22/07/2025 13:11

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 13:11

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:52

Realizado cálculo de custas
07/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:56

Recebidos os autos
07/07/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 10:49

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 12:18

Realizado cálculo de custas
01/06/2025 02:17

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 18:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:17

Transitado em Julgado em data
28/05/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Sent. de fls.268: (...) Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 17:51

Recebidos os autos
21/05/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:51

Homologada a Transação
21/05/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 13:28

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 13:28

Realizado cálculo de custas
21/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 13:15

Recebidos os autos
19/05/2025 13:15

Recebidos os autos
31/03/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 16:16

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Interloc. de fl.228: Nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.

Após, nos moldes do parágrafo 3º do referido dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Intimem-se.
28/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:58

Recebidos os autos
26/02/2025 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/02/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 208-215: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Noel Lino Teixeira nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), assim fazendo para: 1.a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos.

Deixo de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, posto que já informado nos autos, sem contrariedade, que a parte ré já implementou a medida. 1.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios e 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação. 1.c) condeno Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 2) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Noel Lino Teixeira ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.

Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:40

Recebidos os autos
30/01/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Havendo interesse das partes na conciliação, devem conversar extra-autos, pois este juízo não é estafeta das partes.

Decorrido o prazo para a apresentação do original do contrato firmado entre as partes, conforme determinado às fls. 183/190, dou por prejudicada a perícia.

Assim, comportando o feito julgamento antecipado, remetam-se os autos para a fila de sentença, após regular intimação das partes.

Intimem-se
03/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:56

Recebidos os autos
02/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 02:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - ...

Desta feita, nomeio como perito grafotécnico Celso Gustavo Lima, Celular: (65) 99303-0324, E-Mail: [email protected], que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), em rateio, efetuem o depósito do valor apresentado, tendo em vista a inversão do ônus. Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Ao Sr.

Perito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, após devidamente intimadas, fazendo-me os autos conclusos, na sequência, para a prolação de sentença.

Ainda que a parte ré não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada.

A parte ré deverá depositar em cartório o original do(s) contrato(s) que teria sido firmado com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Intimem-se.
02/11/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Decisão ou Despacho
16/10/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:11

Recebidos os autos
30/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Ao autor para apresentar impugnação das contestação.

Prazo: 5 dias
02/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 17:17

de Conciliação
09/07/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
28/04/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
22/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:28

Recebidos os autos
12/03/2024 10:28

Determinada Requisição de Informações
04/03/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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