03/09/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Com relação ao pedido de f. 118, formulado pelo exequente, tenho que o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece, em seus incisos I a XIII, a ordem preferencial de penhora, elencando, no inciso VI, os "bens móveis em geral".

O § 1º do artigo 836 do referido diploma normativo, por sua vez, prevê que "Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica".

Por fim, o artigo 833, II, também do CPC, dispõe serem impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Da interpretação dos dispositivos regentes da matéria, portanto, extrai-se a impossibilidade de penhora dos bens que guarnecem a residência do devedor, à exceção dos móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, os quais devem ser discriminados pelo oficial analista.

Deste modo, defiro a expedição de mandado de constatação e penhora de bens móveis, pertences e utilidades de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns de uma pessoa com padrão médio de vida, na residência da executada, conforme requerido à f. 118, o qual deverá ser aferido no momento do cumprimento do ato pelo Oficial de Justiça.

Diligências pela parte exequente. Às providências.

Em caso de resultado negativo da diligência, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Mantendo-se a exequente inerte, independente de nova conclusão, ao arquivo com decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, do CPC.

Ao revés, tornem conclusos para despacho.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 11:47

Emissão da Relação
01/09/2025 11:45

Emissão da Relação
31/07/2025 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 18:37

Proferida decisão interlocutória
23/01/2025 12:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:30

Autos preparados para expedição
12/11/2024 14:30

Processo Desarquivado
31/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/09/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2024 10:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2024 13:20

Arquivado Provisoriamente
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Sérgio Luiz Bernardelli Júnior (OAB 13719/MS) Processo 0814153-31.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Danilo Lopes Alves - Exectda: Wanessa Lara da Silva, Licbrasil Comércio e Representações Ltda - Vistos etc.

Diante da Certidão de fl. 111, suspendo o processo, na forma do art. 921, §1°, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intimem-se.
10/09/2024 22:44

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 20:38

Emissão da Relação
23/08/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2024.
01/08/2024 16:55

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Sérgio Luiz Bernardelli Júnior (OAB 13719/MS) Processo 0814153-31.2019.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leonardo Danilo Lopes Alves - Exectda: Wanessa Lara da Silva, Licbrasil Comércio e Representações Ltda - Intimação para a parte exequente recolher as diligências do oficial de justiça para a expedição de mandado, haja vista não ter verificado nos autos a concessão de justiça gratuita.
30/07/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 08:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 08:42

Emissão da Relação
15/07/2024 08:16

Documento Digitalizado
14/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2024.
27/03/2024 11:57

Prazo em Curso
18/03/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 10:27

Prazo em Curso
04/03/2024 16:34

Prazo em Curso
04/03/2024 15:16

Expedição de Ofício.
04/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/03/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
18/12/2023 10:43

Autos preparados para expedição
07/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 21:44

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 14:11

Emissão da Relação
13/09/2023 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2023 18:06

Proferida decisão interlocutória
22/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:19

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
18/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:41

Prazo em Curso
09/08/2023 21:27

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
09/08/2023 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2023 18:44

Emissão da Relação
08/08/2023 18:41

Processo sobrestado desarquivado
26/09/2022 13:45

Retificação de Classe Processual
15/07/2021 12:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo
14/07/2021 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2021.
15/06/2021 11:49

Prazo em Curso
25/05/2021 22:37

Publicado ato_publicado em 25/05/2021.
25/05/2021 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2021 09:05

Emissão da Relação
19/04/2021 13:46

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:09

Expedição em análise para assinatura
06/04/2021 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/04/2021 18:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2021 11:25

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/03/2021 11:47

Processo Desarquivado
11/03/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/12/2020 05:56

Arquivado Provisoriamente
02/12/2020 13:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.
02/12/2020 13:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2020.
01/12/2020 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2020 05:35

Emissão da Relação
30/11/2020 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 17:44

Conclusos para despacho
29/10/2020 12:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/10/2020 12:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2020.
13/10/2020 14:33

Prazo em Curso
07/10/2020 22:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 22:51

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2020 11:16

Emissão da Relação
30/09/2020 13:28

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:54

Autos preparados para expedição
25/08/2020 21:23

Informação do Sistema
25/08/2020 21:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2020 21:23

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2020 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2020 12:29

Prazo em Curso
09/07/2020 17:56

Expedição em análise para assinatura
02/07/2020 10:34

Autos preparados para expedição
01/07/2020 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2020 10:40

Prazo em Curso
23/06/2020 20:57

Publicado ato_publicado em 23/06/2020.
23/06/2020 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
22/06/2020 09:38

Emissão da Relação
22/06/2020 09:36

Expedição de Certidão.
15/04/2020 14:03

Prazo em Curso
14/04/2020 21:56

Publicado ato_publicado em 14/04/2020.
14/04/2020 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2020 08:51

Emissão da Relação
13/04/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2020 09:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2020 09:44

Proferida decisão interlocutória
08/04/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 08:41

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
24/01/2020 12:21

Prazo em Curso
22/01/2020 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 20:36

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.
16/01/2020 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2020 17:32

Emissão da Relação
08/01/2020 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2020 15:54

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 12:35

Conclusos para decisão
09/10/2019 15:13

Apensado ao processo numero do processo
08/10/2019 17:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/09/2019 17:51

Prazo em Curso
20/09/2019 20:53

Publicado ato_publicado em 20/09/2019.
20/09/2019 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2019 17:28

Emissão da Relação
05/09/2019 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2019 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2019 17:50

Prazo em Curso
14/08/2019 13:04

Expedição em análise para assinatura
15/07/2019 14:26

Expedição de Carta.
15/07/2019 14:26

Expedição de Carta.
08/07/2019 13:24

Autos preparados para expedição
04/07/2019 21:31

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.
04/07/2019 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2019 13:33

Emissão da Relação
01/07/2019 17:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 07:27

Conclusos para decisão
21/05/2019 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 17:47

Prazo em Curso
15/05/2019 21:09

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.
15/05/2019 13:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2019 16:51

Emissão da Relação
14/05/2019 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:07

Conclusos para decisão
08/05/2019 10:31

Informação do Sistema
08/05/2019 10:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/05/2019 10:12

Expedição de Certidão.
08/05/2019 10:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/05/2019 10:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/05/2019 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/05/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807217-48.2023.8.12.0001

Banco Bradesco S/A

Benites Conveniencia LTDA

Advogado: Antonio Jose dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/02/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0805278-93.2024.8.12.0002

Paula de Mendonca Nonato

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Suelen Aparecida Stanquevicz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0805308-78.2017.8.12.0001

Elianor de Souza Correa

Antonio de Jesus Bichofe

Advogado: Elizangela Mendes Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2017 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1403837-34.2024.8.12.0000

Edson da Silva Santos

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Silvia de Lima Moura Figueira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800361-70.2020.8.12.0002

Ecoagricola Industria e Comercio de Equi...

Inovacao Tratores e Maquinas Agricolas L...

Advogado: Oswaldo da Costa Telles Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2020 13:04

Exibir Processo