24/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0912135-06.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Agmar Aparecido da Silva Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Luis Alberto Safraider Ao recorrido para apresentar resposta
18/06/2025 10:46

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 19:25

Recebidos os autos
10/06/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 14:40

Recebidos os autos
13/05/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 08:33

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 08:33

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 18:35

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:28

Recebidos os autos
28/04/2025 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:15

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2025 15:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0912135-06.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agmar Aparecido Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 246-254: "Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e CONDENO o acusado Agmar Aparecido da Silva, qualificado na denúncia, às penas de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 12, da Lei 10826/2003; à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime do art. 15, da Lei 10826/2003, totalizando pelo concurso material do art. 69, do CP, 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, com substituição, nos termos do art. 44, do CP.

Para esse momento processual, entendo incabível a decretação de prisão preventiva, porquanto ausentes os requisitos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal, mormente pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Decreto o perdimento de eventuais objetos apreendos nos autos sem destinação e não reclamados, nos termos dos arts. 91, do CP e 123, do CPP, e determino a devida destruição, posto que inservíveis.

Expeça-se o necessário.

Nos termos do art. 25 da Lei 10.826/2003, determino a entrega das armas de fogo e munições ao Comando do Exército para fins de destruição ou doação, consoante o disposto em Regulamento vigente.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, mormente pela ausência de elementos probatórios que atestem os prejuízos sofridos.

Com o trânsito em julgado, adote-se as seguintes providências: 1) expeça-se as guias para cumprimento das penas alternativas; 2) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 3) proceda-se às comunicações previstas nas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul; e, 4) adote-se as providências necessárias para execução das penas.

Condeno o acusado no pagamento de custas, posto que patrocinado por advogado nos autos e não comprovada eventual situação de hipossuficiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
14/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:53

Recebidos os autos
11/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:14

Recebidos os autos
31/03/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:41

Procedência do Pedido com Aplicação de Medida Socioeducativa
20/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 13:48

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0912135-06.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agmar Aparecido Da Silva - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias.
16/01/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:21

Recebidos os autos
14/01/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0912135-06.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agmar Aparecido Da Silva - Decisão de f. 214 - "(...) “Abra-se vista às partes para os fins do art. 402, do Código de Processo Penal, pelo prazo sucessivo de 02 (dois) dias.

Em caso de haver requerimento voltem conclusos para análise e deliberação.

Caso nada seja requerido, abra-se vista às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias (art. 403, §3º, do CPP).

Após venham os autos conclusos para sentença"
04/12/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:30

Recebidos os autos
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/11/2024 18:49

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 18:48

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 10:55

de Interrogatório
21/11/2024 10:55

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:41

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:41

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 18:38

Juntada de tipo de documento
23/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:45

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0912135-06.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agmar Aparecido Da Silva -

Vistos.

Ante o requerimento defensivo de fls. 163/164, defiro a substituição da testemunha Anderson Ramos Souza pela oitiva da testemunha Eder Aparecido Silva.

Intime-se a testemunha Eder para comparecimento na audiência designada para 18 de novembro de 2024, às 16h, no endereço apresentado à fls. 163/164.

No mais, aguarde-se audiência designada nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 18:57

Recebidos os autos
26/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:52

Recebidos os autos
16/09/2024 17:52

Decisão ou Despacho
09/09/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 15:27

Recebidos os autos
02/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:59

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0912135-06.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agmar Aparecido Da Silva - Intima-se a defesa para ciência do despacho de f. 152.
31/07/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
31/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 15:16

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 15:15

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:09

Recebidos os autos
30/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 12:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 18:58

Recebidos os autos
29/07/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 13:30

Recebidos os autos
26/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 15:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:23

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:36

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:55

Recebidos os autos
27/05/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:07

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 17:11

de Instrução e Julgamento
30/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:57

Recebidos os autos
30/05/2023 10:57

Decisão ou Despacho
18/05/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 18:13

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
03/05/2023 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 14:37

Recebidos os autos
28/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:56

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 18:39

Juntada de tipo de documento
11/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 09:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 08:59

Evolução da Classe Processual
08/03/2023 08:58

Apensado ao processo numero do processo
07/03/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:45

Juntada de tipo de documento
07/03/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:09

Recebidos os autos
07/03/2023 17:09

Recebida a denúncia
06/03/2023 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 16:23

Recebidos os autos
06/03/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:50

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2023 16:49

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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