27/11/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 04:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 17:51

Recebidos os autos
01/11/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:56

INCONSISTENTE
30/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
30/10/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844761-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Renato Carvalho dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PREFEITURA DE CAMPO GRANDE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL TERCEIRA CLASSE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PATRIMONIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA - COM O PARECER DA PGJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Não tendo ocorrido arbitrariedade da Administração na convocação de agentes patrimoniais temporários, não há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista no instrumento convocatório.

Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844761-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Renato Carvalho dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 12:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:23

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0844761-70.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Renato Carvalho dos Santos Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Jammil Holanda Freitas (OAB: 28663A/MS) Interessada: Prefeita Municipal de Campo Grande - MS Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o(a) recorrente sobre a(s) questões preliminar(es), deduzida(s) pelo recorrido, em contrarrazões (fls. 443/57), em réplica, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:22

Recebidos os autos
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:50

Distribuído por sorteio
03/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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