21/07/2025 05:01

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:56

Recebidos os autos
01/07/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:24

Recebidos os autos
14/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0814237-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Ferreira Ciriano, Leone Nogueira Ciriano - Réu: Casa Álvares Pecuária e Participações Ltda, Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e, consequentemente, CONDENAR as requeridas à restituição dos valores pagos, aplicando-se a retenção de até 25% a título de cláusula penal.

Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora a contar da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixa-se em R$2.500,00 nos termos do art. 85, §8º do CPC, porque se fixado sobre o percentual da condenação seria considerado ínfimo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
24/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:34

Recebidos os autos
20/01/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Silvia Cristina da Silva Pereira (OAB 21243/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS) Processo 0814237-27.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Ferreira Ciriano, Leone Nogueira Ciriano - Réu: Casa Álvares Pecuária e Participações Ltda, Senzano Empreendimentos Imobiliários Ltda - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
01/08/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:44

Recebidos os autos
19/07/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 14:43

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 15:24

Recebidos os autos
11/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 09:37

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:14

Recebidos os autos
15/03/2024 17:14

Outras Decisões
17/11/2023 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
17/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:06

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 09:33

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/06/2023 15:29

de Conciliação
26/04/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 09:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:58

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 14:58

de Instrução e Julgamento
20/04/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:51

Recebidos os autos
04/04/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
19/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
25/07/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 21:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
07/07/2022 21:55

Realizado cálculo de custas
27/06/2022 10:30

Recebidos os autos
27/06/2022 10:30

Gratuidade da Justiça
08/06/2022 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 13:40

Recebidos os autos
12/05/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2022 09:17

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 09:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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