TJMS - 1400954-51.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

WILSON CARLOS DE GODOY

CPF *86.***.*61-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WILSON CARLOS DE GODOY

OAB: 4686/MS

CPF *86.***.*61-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 08:11

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2023 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:20

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400954-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: W.

    C. de G.

    Impetrado: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: L.

    F.

    A. da S.

    Advogado: Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, INJÚRIA E AMEAÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.

    I.

    O decreto prisional está satisfatoriamente fundamentado nos pressupostos (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade), nas condições de admissibilidade do art. 313 do CPP e na garantia da ordem pública, tendo em vista o quadro de reiteração delitiva apresentado pelo paciente, o qual registra habitual envolvimento em infrações penais, tratando-se, inclusive, de pessoa reincidente, além de ter descumprido as medidas protetivas deferidas em prol da ofendida, de modo a evidenciar a necessidade e adequação do cárcere cautelar, cuja manutenção, por corolário, não constitui constrangimento ilegal.

    II.

    Inviável a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, haja vista os indicativos reais de reiteração delitiva, pois a contumácia do apelante revela que dificilmente de outra forma se garantirá a integridade física e psicológica da ofendida.

    III.

    Eventuais condições pessoais favoráveis, isoladamente, não têm o condão de revogar a prisão preventiva do paciente, mormente quando constatado, a partir das circunstâncias, que a decretação da prisão é devida, como no caso.

    IV.

    Ordem denegada.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 28/02/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:02

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 15/02/2023 18:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/02/2023 08:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/02/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/02/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/02/2023 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 12:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 00:39

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1400954-51.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: W.

    C. de G.

    Impetrado: J. de D. da 3 V. da V.

    D. e F.

    C. da C. de C.

    G.

    Paciente: L.

    F.

    A. da S.

    Advogado: Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/02/2023 17:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2023 15:33

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 07:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2023 07:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 07:48

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 02/02/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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