TJMS - 0817207-95.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ANA CLAUDIA FERREIRA DE SANTANA MARINHO

CPF *50.***.*65-50

Advogados

PEDRO HENRICH DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB: 26110/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 05:00

    Publicado ato_publicado em 15/09/2025.

  • 12/09/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2025 10:17

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2025 10:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 10:07

    Emissão da Relação

  • 11/09/2025 11:47

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2025 15:46

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 04/09/2025 15:46

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 14/03/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 09:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/03/2024 09:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/03/2024 19:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 05/03/2024 10:52

    Prazo em Curso

  • 02/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2024.

  • 02/03/2024 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 10:44

    Prazo em Curso

  • 26/02/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

  • 23/02/2024 16:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/02/2024 16:26

    Emissão da Relação

  • 21/02/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2024 19:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/02/2024 19:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 19/02/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2024 19:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 29/01/2024 12:24

    Prazo em Curso

  • 29/01/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 21:19

    Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 14:35

    Prazo em Curso

  • 25/01/2024 14:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/01/2024 14:08

    Emissão da Relação

  • 19/01/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 15:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/12/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 09:37

    Registro de Sentença

  • 15/12/2023 09:37

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 14/12/2023 13:08

    Expedição de NULL.

  • 07/08/2023 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/07/2023 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/07/2023 16:53

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 10/07/2023 05:11

    Prazo em Curso

  • 07/07/2023 21:37

    Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2023 17:29

    Emissão da Relação

  • 05/07/2023 19:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/07/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 07:15

    Prazo em Curso

  • 20/06/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2023 10:22

    Emissão da Relação

  • 19/06/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 10:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/06/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 13:28

    Registro de Sentença

  • 16/06/2023 13:28

    Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

  • 15/06/2023 18:36

    Expedição de NULL.

  • 23/05/2023 17:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/03/2023 15:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 08:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/03/2023 19:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/03/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:36

    Prazo em Curso

  • 05/12/2022 09:34

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/11/2022 14:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/10/2022 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 21:15

    Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 12:45

    Prazo em Curso

  • 19/10/2022 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2022 12:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 19/10/2022 12:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2022 12:43

    Emissão da Relação

  • 18/10/2022 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:32

    Registro de Sentença

  • 18/10/2022 17:32

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 17/10/2022 17:50

    Expedição de NULL.

  • 27/09/2022 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2022 18:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 10:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:43

    Prazo em Curso

  • 04/05/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 15:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/04/2022 19:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2022 13:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/02/2022 17:34

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 16:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/01/2022 22:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2022 22:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2022 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 12:53

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 28/10/2021 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 21:16

    Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

  • 18/10/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:53

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/10/2021 15:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2021 15:31

    Emissão da Relação

  • 18/10/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/10/2021 15:16

    Expedição de Carta.

  • 18/10/2021 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/09/2021 14:36

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2021 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 13:12

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2022 12:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 24/09/2021 17:43

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 23/09/2021 15:05

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2021 14:23

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 16/09/2021 19:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 07:21

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2021 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 07:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2021 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 07:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2021 07:04

    Informação do Sistema

  • 02/09/2021 07:04

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/09/2021 21:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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