23/07/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:07

Recebidos os autos
06/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites - Réu: Banco Cooperativo Sicredi S.A., Banco RCI Brasil S/A, Banco BMG SA, Banco Itaubank S.

A., Banco Santander (Brasil) S.A., Paraná Banco S/A - Intimação do autor para apresentação de manifestação e impugnação, no prazo de 15 dias.
12/12/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites - Réu: Banco RCI Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A. -

Vistos.

A efetivação de tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 297, parágrafo único, e 519, ambos do CPC.

Assim, a fim de evitar tumulto processual, intime-se a parte autora para, querendo, ingressar com cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência em autos apartados, nos termos do art. 106, do Código de Normas da CGJ.
12/11/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/11/2024 14:20

de Mediação
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:51

Apensado ao processo numero do processo
16/10/2024 14:18

Recebidos os autos
16/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 22:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites - Réu: Banco RCI Brasil S/A, Banco Cooperativo Sicredi S.A. - SENTENÇA DE FL. 617:

Vistos.

Acolhem-se os embargos de declaração opostos pela parte autora para declarar a extinção apenas em relação ao Banco RCI Brasil S/A, por força do acordo firmado às fls. 267/271.

Por se tratar de procedimento especial de repactuação de dívidas, o feito prosseguirá em relação aos Banco Cooperativo Sicredi S/A, Banco BMG S/A, Banco Santander S/A, Paraná Banco S/A e Banco Itaubank S/A, razão pela qual mantém-se a audiência de conciliação designada nos autos. Às providências e intimações necessárias.
01/10/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 16:48

Recebidos os autos
26/09/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:47

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:22

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 12:57

de Instrução e Julgamento
25/09/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Recebidos os autos
24/09/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/09/2024 23:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 18:58

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:00

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 18:48

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:04

Recebidos os autos
04/09/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:04

Homologada a Transação
03/09/2024 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
26/08/2024 09:22

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites - Intimação (01) da DECISAO de f. 244-247 - Posto iso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada.

Por outro lado, a fim de viabilzar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de concilação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Asociação Comercial para realização de audiência de concilação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 9 do SAJ – Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.027/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustifcado de qualquer credor, ou de seu rocurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de concilação acaretará a suspensão da exigibildade do débito e a interupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a ese credor ser estipulado para ocorer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência concilatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a concilação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado proceso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Expeça-se o necesário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

E (02) da AUDIENCIA - Audiência Global - Superendividamento Data: 1/1/2024 Hora 13:0 Local: Cejusc - Asociação Comercial
15/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 21:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites -

Vistos.

Considerando que foi concedida tutela de urgência recursal (fls. 256/257), intimem-se os requeridos para darem integral cumprimento à determinação judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de medidas coercitivas.
13/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 18:32

Recebidos os autos
08/08/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites - Audiência Global - Superendividamento Data: 11/11/2024 Hora 13:00 Local: Cejusc - Associação Comercial
07/08/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Ferreira de Carvalho (OAB 27646/MS) Processo 0818640-68.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Jose Eduardo Pinto Benites -

Vistos.

Recebe-se a emenda à inicial e defere-se a gratuidade da justiça.

Trata-se de Ação ajuizada por Jose Eduardo Pinto Benites em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outro, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, com pedido de liminar, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização de audiência de conciliação e, subsidiariamente, a limitação dos descontos no patamar de 30% da aposentadoria.

Juntou documentos. É o sucinto relatório.

Decide-se.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

A presente demanda que visa a reestruturação da vida financeira da parte autora, que sustenta estar em situação de superendividamento.

Nestes casos, os tribunais pátrios inclinam-se, ao menos nesse primeiro momento, no sentido de ser indevida a concessão da tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação nas hipóteses de pedido formulado com base na Lei 14.181/2021.

CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI N. 14.181/2021.

PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DESCONTOS.

CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial.

O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 2.

Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 3.

Se a análise das dívidas contraídas pelo Agravante e do plano de repactuação apresentado indica a ineficácia da mera limitação das parcelas que são debitadas em conta corrente, já que, a rigor, o plano para quitação das dívidas não deverá ultrapassar 5 (cinco) anos, a fim de evitar a eternização das obrigações, e, na hipótese de já ter sido designada a audiência de conciliação referente à primeira etapa, em atenção aos objetivos da Lei em destaque, revela-se prudente que, antes de se definir eventual limitação de descontos, seja viabilizado o acordo entre as partes. 4.

Além disso, corre-se o risco de o aumento da disponibilidade financeira do endividado, sem o manejo adequado dos instrumentos previstos no Código de Defesa do Consumidor, implicar agravamento do quadro, mediante a assunção de novas dívidas e financiamentos. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O procedimento da nova Lei é bifásico, devendo ser prestigiada, na fase preliminar, a tentativa de conciliação entre consumidor e todos os seus credores.

Em sendo infrutífera a conciliação, admite-se a concessão da tutela de urgência com o fito de preservar o mínimo existencial do consumidor durante a fase judicial de elaboração do plano de repactuação.

Neste sentido: Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Indeferimento - Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Procedimento que detém natureza conciliatória - Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) Posto isso, posterga-se a análise da tutela de urgência vindicada.

Por outro lado, a fim de viabilizar a elaboração de proposta de plano de pagamento pela parte autora, os requeridos deverão, no prazo de até 15 dias antes da audiência de conciliação, apresentar cópia dos contratos celebrados com a parte autora.

Ante o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, encaminhem-se os autos ao CEJUSC da Associação Comercial para realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas.

O cartório deverá pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 02 (duas) horas de duração, consoante orientação do Nupemec por meio do Ofício n. 163.960.073.0227/2024 Campo Grande/MS, datado de 14 de março de 2024.

Intime-se o réu para comparecimento à audiência alertando-os de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor.

Restando infrutífera a conciliação, a requerimento da autora, poderá ser instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, mediante plano judicial compulsório.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:46

Recebidos os autos
26/07/2024 17:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 09:27

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:37

Recebidos os autos
25/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 09:28

Recebidos os autos
03/07/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:33

Recebidos os autos
17/05/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
17/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:48

Recebidos os autos
26/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 06:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 06:14

Retificação de Classe Processual
21/03/2024 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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