29/04/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 20:19

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 20:19

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801774-92.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Inacio Paes Guedes - Intimação para oferecimento de contrarrazões à apelação.
16/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801774-92.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Inacio Paes Guedes - ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão formulada pela requerente Joelma Inácio Paes Guedes em face do Município de Costa Rica/MS, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento de FGTS em favor da requerente relativo ao período de contratação temporária abrangido na presente demanda, respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes de 13/11/2018, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 – tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora.

Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado.

Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da iliquidez da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
21/10/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:21

Recebidos os autos
27/09/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:21

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 10:23

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801774-92.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joelma Inacio Paes Guedes - Intimação das partes para que, em atendimento ao art. 357, I e IV, CPC, e à luz do princípio da coperação (art. 6º do CPC): a) delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necesidade e a pertinência, sob consequência de preclusão e/ou indeferimento.
01/08/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:18

Recebidos os autos
15/07/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:41

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:27

Recebidos os autos
03/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 08:19

Recebidos os autos
17/01/2024 08:19

Emenda a inicial
16/01/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 16:57

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 16:56

Remetidos os Autos para destino.
11/01/2024 16:48

Recebidos os autos
11/01/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 12:16

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 17:39

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 17:39

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Recebidos os autos
21/11/2023 15:35

Declarada incompetência
13/11/2023 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/11/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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