03/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:57

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0833071-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erlim Muler - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Diante do exposto e, por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais constante desta ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por Erlim Muler em face de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil, para: a) declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos; b) condenar a parte requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados no benefício da parte requerente em relação aos débitos discutidos nos presentes autos, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGPM-FGV até 28.08.2024, , ambos a contar desde cada desconto, sendo que tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, artigo 406 c.c o artigo 161, § 1.º do CTN), a partir do evento danoso (CC, artigo 398; STJ, Súmula 54), enquanto que a correção monetária pelo IGPM-FGV até 28.08.2024, conta-se desta data quando houve o arbitramento (STJ, Súmula 362).

A partir de 28.08.2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Custas, se houver, ficarão a cargo da parte requerida a qual também fica obrigada a honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo artigo 85, § 2.º da Lei Adjetiva, posto que a parte requerente decaiu da menor parte até porque, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, ficando suspensa a exigibilidade ex vi do artigo 98, § 3.º da Lei Adjetiva.

Se interposto recurso de apelação ou adesivo, abra-se vista à parte contrária para resposta no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Oportunamente, com as cautelas legais, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/05/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:27

Recebidos os autos
07/05/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:27

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:58

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0833071-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erlim Muler - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
07/11/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:39

Recebidos os autos
01/11/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:45

Juntada de tipo de documento
19/09/2024 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0833071-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erlim Muler - Ré: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Familiares Rurais do Brasil - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 61-81, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/09/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/08/2024 18:13

de Conciliação
27/08/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:52

Juntada de tipo de documento
08/08/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS) Processo 0833071-10.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Erlim Muler - Intimação da certidão:......................"Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 28/08/2024 Hora 18:00.

A audiência realizar-se-á por Videoconferência, por meio da plataforma "Microsoft Teams", acessando a Sala Virtual no link " https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu "
30/07/2024 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 18:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:19

de Instrução e Julgamento
07/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:58

Recebidos os autos
05/06/2024 09:58

Tutela Provisória
04/06/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:39

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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